norma nº 189/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 189, de 15 de setembro de 2005
Altera o Artigo 1º da Lei Complementar
nº 154, de 19 de novembro de 2003.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmar a Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 05 de setembro de 2005,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 015/2005, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Compiementar:
An. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei
Complementar nº 154, de 19 de novembro de 2003, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por doação e com encargos, para Maza Produtos Químicos Ltda,
área de 4. ny 20 m”, sem benfeitorias, localizada na Zona de Predominância
industrial |, de propriedade do Município, abaixo caracterizada:
“Área 4A1-!: de forma irregular, com frente para a
Rua José Oleto, medindo 75,10 m (setenta e cinco metros e dez
centímetros); do lado que confronta com a Rua Lourival Furlan, mede 73,87
m (setenta e irês metros e oitenta e sete centímetros), na confluência da Rua
José Oleto com a Rua Lourival Furlan, em arco com desenvolvimento de
11,10 m (onze metros e dez centímetros) e raio de 5,38 m (cinco metros e
trinta e oito centímetros); do outro lado mede 73,00 m (setenta e irês
metros), confrontando com a área 4A1-H: nos fundos mede 44 ;88 m
(quarenta e quatro metros e oitenta e oito centímetros) onde confronta com a
área 4A1-J, perfazendo uma área de 4.689,20 m? (quatro mil, seiscentos e
oitenta e nove metros e vinte decímetros quadrados), conforme desenho nº
27/94 da Municipalidade”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
RA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de setembro de 2005.
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SPANHA DR. ARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
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