norma nº 261/2007

O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 261, DE 24 DE MAIO DE 2007.
Altera disposições contidas nos cargos e
empregos do quadro permanente da Lei
Municipal nº 2.075, de 04-04-1991.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
em Sessão realizada no dia 21 de maio de 2007, aprovou
Projeto de Lei Complementar
sanciono e promuigo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
nº 004/2007, e eu
Art. 1º Ficam ampliadas as vagas dos seguintes empregos
do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Mococa:
EMPREGO QUANTIDADE ANEXO |TABELA| “GRUPO
DE: PARA:
Servente Escolar 24 44 H A Ocupacional
Operacional |
Vigia de Escola 24 44 H A Ocupacional |
Operacional |
necessário.
Cargos e Empregos do Gru
2.075, de 04 de abril de 1991.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação da
presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente,
podendo ser suplementadas se
Ar. 3º - Os empregos terão atribuições típicas dos
po Ocupacional Operacional, alterando a Lei nº
Ar. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
dd
PREFEITURA MUNICI IAL.DE. MOCOCA, 24 de maio de 2007.
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À
id.
4
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal