norma nº 3865/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Pauto
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.865, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a--lrmandade. da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal-de “Mococa; -em,
Sessão. Extraordinária realizada no dia:15.de-dezembro.
de 2008: aprovou, Projeto:-de-'Lei nº -$23/2008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
«autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da .Santa--Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos:visando à
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, artítulo
de subvenção social, para a manutenção e..desenvolvimenta dos serviços
médico- -hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
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Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O:presente:convênio-tenr-como objetivo-a -manatenção &
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos -pela
Entidade.
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2009 de R$ 132.000,00 (cento.e trinta e dois
mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo 18, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Ii — O repasse das verbas se dará no mês subsequente
ao desenvolvimento dos serviços da entidade,. até o último dia útil de cada
mês, estabelecendo as partes, a data específica em instrumento-de convênio,
repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento.-do objeto. Foto)
convênio, qual seja, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
V-— A entidade deverá apresentar prestação-das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado-de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.865, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
da verba aplicada, junto ao:Departamento Einanceiro da Prefeitura-Municipal
- de Mococa, encaminhando;=ainda, cópia-deste documento ao Departamento
de Saúde da Prefeitura Miinicipal de Moceca;: devidamentesprotcsdlizado -no
Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mocoêa.
VI — O cenvênio vigorará-pelo prazo de 12"(doze) meses,,
com início em janeiro de=2009 e término em-dezembro de 2009, podendo-ser-
denunciado: por escrito-pelos partícipes, com-antecedência-minima-ge 60
(sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou. consensual.
= Art8&-Fica autorizada-a-Prefeitura Municipat-delMococa
a repassar o valor referente-ão mês de dezeribro-de-2009, no mês -de janeiro
de 2010.
! Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento; sob a seguinterubrica: :
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Órgão 09 — Departamento de Saúde e
2.046 Manutenção de Convênios —Irmandadeta Santa Casa-Misericórdia
10.302.0015 — 3.3.50.43.00.00.00.0110:000000— Siibvenções Sociais
Í Art. 5º - Esta Lei entra em.vigor na data da sua-publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro 2008.
CI
Prefeito Municipal