norma nº 144/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 144, de 03 de setembro de 20083.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica à
OBRAF - Organização Brasileira de Apoio
Filantrópico, para os fins que especifica e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 25 de agosto de 20083, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 015/2003, e eu sanciono é
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à OBRAF — Organização
Brasileira de Apoio Filantrópico, a área municipal caracterizada como área
institucional, localizada no bairro do Conjunto Habitacional “Nelson Niero”, em
Mococa, abaixo descrita:
Área: “Um terreno de forma irregular, localizado no
Loteamento Residencial de Interesse Social Conjunto Habitacional “Nelson
Niero”, com frente para a Rua Milton Gonçalves Dias, lado par, medindo 64,00
m (sessenta e quatro metros); nos fundos mede 59,50 m (cingúenta e nove
metros e cinquenta centímetros) onde confronta com as terras do Sr. José
Octaviano de Figueiredo; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua
olha para o imóvel, mede 32,50 m (trinta e dóis metros e cinquenta
centimetros), confrontando com área da Prefeitura Municipal; do outro lado
mede 54,00 m (cinquenta e quatro metros), confrontando com área da
Prefeitura Municipal, encerrando uma área de 2.886,63 m2 (dois mil
noitocentos e oitenta e seis metros quadrados e sessenta e três decimetros
quadrados), tudo de acordo com o desenho nº 06/2000, da Municipalidade”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construído no local prédio visando a instalação da Casa de Apoio para
crianças e mulheres portadoras do virus HIV, denominada “Casa Padre
Demóstenes”, e sua posterior utilização para os fins determinados pela
concessionária. :
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Fe
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Ê Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 144, de 03 de setembro de 2003.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º- O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área
ao patrimônio público, eirespectivas construções e benfeitorias edificadas no
local, sem guaisguer indenizações por parte da Municipalidade, a que título
for.
Art. 5º:- As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e nove)
anos.
Art. 7º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 05/2000 contendo a planta do local e o Memorial
Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
TT
E MOCOCA, 03 de setembro de 2003.
PREFEITURA MUNIGIP
DR. ARC LO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica