norma nº 283/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 283, de 18 de dezembro de 2007.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso com encargos, de imóvel público que especifica à
entidade Todos Unidos Mudaremos o Mundo — Grupo
TUMM de Mococa, para os fins que especifica e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 10 de dezembro de 2007,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 035/2007, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por concessão de direito real de uso, à entidade assistencial
denominada “Todos Unidos Mudaremos o Mundo”, conhecida como Grupo
TUMM, a área municipal caracterizada como área institucional, localizada na
Rua João Teodoro Mariano, no loteamento “Colina Verde”, em Mococa,
abaixo descrita:
“Área Institucional 02: De forma irregular, com frente
para a Rua João Teodoro Mariano, lado par, medindo 114,90 m (cento e
quatorze metros e noventa centímetros), nos fundos mede 24,00 m (vinte e
quatro metros), onde confronta com a Rua Cartos Codogno; da frente aos
fundos do lado esquerdo de quem da Rua João Teodoro Mariano olha para o
imóvel, mede 104,25 m (cento e quatro metros e vinte e cinco centímetros),
onde confronta com as terras da Sra. Marina Lino Barretto; da frente aos
fundos do lado direito de quem da Rua João Teodoro Mariano olha para o
imóvel, medindo 50,00 m (cinquenta metros), onde confronta com a Viela,
encerrando uma área de 3.472,50 m2 (três mil quatrocentos e setenta e dois
metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados)”.
Parágrafo Único - A concessão de direito real de uso
a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construído no local prédio visando a instalação da sede própria da entidade
“Todos Unidos Mudaremos o Mundo”, para o atendimento da população na
forma dos estatutos sociais da entidade, e sua posterior utilização para os fins
determinados pela concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 283, de 18 de dezembro de 2007.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o cronograma
de construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes expedidas
pelo Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da
sua apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
An. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da
área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade,
a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a
autorize.
Parágrafo 1º — O imóvel objeto desta concessão de
direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer
espécie, por parte da concessionária.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em
Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 7º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e
nove) anos, desde que cumpridas as disposições constantes no artigo 2º.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPADJDE MOCOCA, 18 de dezembro de 2007.