norma nº 198/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sãc LEI NE. CEZE/os
Gabinete do F
REVOGA A
LEIN. /$7/05
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóvel público que
especifica à empresa Jositec Montagens
Industriais Ltda. ME, para os fins que
especifica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 198, de 06
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de
novembro de 2005, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 022/2005, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa Jositec
Montagens Industriais Ltda. ME, as áreas municipais contíguas, localizadas
no Distrito Industrial Il, em Mococa, abaixo descritas:
|- Área 4A2-N: de forma retangular, com frente para a
Rua Sassaki Massaó, medindo 26,50 m (vinte e seis metros e cinquenta
centimetros), nos fundos mede 26,50 m (vinte e seis metros e cingúenta
centímetros), onde confronta com a área 4A2-B da mesma quadra; da frente
aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 38,00 m
(trinta e oito metros) onde confronta com a área 4A2-M da mesma quadra, do
outro lado mede 38,00 m (trinta e oito metros), onde confronta com a área
4A2-0 da mesma quadra, perfazendo uma área de 1.007,00 m2 (um mil e
sete metros quadrados).
1 — Área 4A2-0: de forma irregular, com frente para a
Rua Sassaki Massaó, medindo 18,00 m (dezoito metros), nos fundos mede
27,00 m (vinte e sete metros) onde confronta com a área 4A2-A; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 38,00 m (trinta e
oito metros) onde confronta com a área 4A2-N; do outro lado mede 29,00 m
(vinte e nove metros) no alinhamento da Rua Orlando Rimoli; na confluência
da Rua Sassaki Massaó com a Rua Orlando Rímoli, em arco com
desenvolvimento de 14,13 m (quatorze metros e treze centímetros), com raio
de 9,00 m (nove metros), perfazendo uma área de 1.008,59 m2 (um mil e oito
metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 198, de 06 de dezembro de 2005.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso
a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construído no focal um galpão industrial, para a execução das atividades da
concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o cronograma
de construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes expedidas
pelo Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da
sua apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
An. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples das
áreas ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade,
a que título for.
Ar. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência dos imóveis objetos desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a
autorize.
Parágrafo Único - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão das áreas para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e
nove) anos, observando-se o disposto no artigo 4º desta Lei Complementar.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em
Cartórios, registros imobiliários e outras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 198, de 06 de dezembro de 2005.
An. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho da Prefeitura Municipal de Mococa contendo a
planta do local e o Memorial Descritivo dos imóveis mencionados no artigo 1º.
Ar. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar nº 187, de 06 de setembro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de dezembro de 2005.
Prefeito Munitipal