norma nº 279/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 279, de 13 de dezembro de 2007.
Desincorpora da classe de bens de uso comum
do povo e transfere para a classe de bens
dominiais do Município, área de terreno que
especifica a autoriza a doação ao Grupo Arco
Iris,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de dezembro de
2007, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 034/2007, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º - Fica desincorporada da classe de bens de uso
comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município, a
área de terreno, abaixo descrita, com 402,70 m?, denominada de Sistema
de Recreio 1BA-1, constante da av. 9-972 do Cartório de Registro de Imóveis de
Mococa, com frente para a Rua Coronel José Pereira Lima e Av. dr. Gabriel do
+ autorizando ainda, o Chefe do Executivo Municipal a doar ao Grupo Arco
Iris - Grupo de Apoio ao Combate e Prevenção do Câncer de Mama:
SISTEMA DE RECREIO 1-BA1: Inicia no ponto O (zero),
conforme projeto, no alinhamento da Rua Coronel José Pereira Lima, ponto de
divisa com o Sistema de Recreio 1-BC; daí segue em linha reta na distância de
14,00 metros, confrontando com o Sistema de Recreio 1-BC, até encontrar o
ponto 01 (um); daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de
17,95 metros, com rumo de 39º 20'NW, confrontando com os lotes 07, 08 e 09,
da quadra |, do loteamento denominado Chácara São Domingos, até encontrar
o ponto 02 (dois), daí deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de
12,00 metros, com rumo 5º 21” NW, confrontando com o lote 09, da quadra |,
do Loteamento denominado Chácara São Domingos, até encontrar o ponto 02-A
(dois); daí deflete à esquerda e segue em linha reta, numa distância 20,60
metros, confrontando com o Sistema de Recreio 1-BA (remanescente), até
encontrar o ponto 06A (seis); daí deflete à esquerda e segue numa distância
de 26,00 metros pelo alinhamento da Rua Coronel José Pereira Lima, até
encontrar o ponto O (zero), onde teve início a presente descrição, perfazendo
uma área de 402,70 metros quadrados, tudo de acordo com desenho nº
3412007 da Municipalidade.
Parágrafo único - A doação a que se refere o caput deste
artigo será feita para o fim específico de ser construído no local uma área de
lazer (piscina) para melhor atendimento dos pacientes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 279, de 13 de dezembro de 2007.
An. 2º - A donatária compromete-se em iniciar a construção
no prazo de 12 (doze) meses, concluindo-a até 60 (sessenta) meses após o
início das obras.
Art.'3º - No instrumento doação deverão constar os prazos
para o término de construção, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e
exclusiva da área.
Art. 4º - O imóvel mencionado no artigo 1º, cessadas as
razões que justifiquem a sua doação, reverterá ao patrimônio público da
doadora.
Am. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Ar. 6º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de dezembro de 2007.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal