norma nº 147/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, de 09 de setembro de 2003.
Autoriza a doação de imóvel público
localizado no Distrito Industrial Il à
Cooperativa de Trabalho dos
Transportadores Autônomos de Mococa —
COMOAUTO, para os fins que especifica e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 01 de setembro de 20083,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 014/2003 e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por doação e com encargos, a área municipal localizada no Distrito
Industrial Il, abaixo descritas para a Cooperativa de Trabalho dos
Transportadores Autônomos de Mococa - COMOAUTO:
Área “4A2-J”: De forma retangular, com frente para a Rua
Sassaki Massaó, medindo 26,50 m (vinte e seis metros e cinquenta
centímetros); nos fundos mede 26,50 m (vinte e seis metros e cinquenta
centímetros), onde confronta com o Lote 4A2-F da mesma quadra; da frente
aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 38,00 m
(trinta e oito metros), onde confronta com o Lote 442-| da mesma quadra; do
outro lado mede 38,00 (trinta e oito metros), onde confronta com o Lote 4A2-K
da mesma quadra, perfazendo uma área total de 1.007,00 m2 (um mil e sete
metros quadrados), conforme desenho nº 28/94 da Municipalidade.
Parágrafo Único — A doação a que se refere o caput deste
artigo será feita para o fim específico de ser implantado no local o parque de
serviços da donatária.
Art. 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto.
Art. 3º - No instrumento de doação deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, de 09 de setembro de 2003.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas nos
artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março de 1988 pela
empresa beneficiada, implicará na reversão pura e simples das áreas
recebidas em doação pelo patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras. ,
Art. 6º - A doação de que trata o artigo 1º desta Lei
Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação, nos
termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais disposições
legais aplicáveis à espécie.
An. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. * -
PREFEITURA MUNICIPAL/DE MOCOCA, 09 de setembro de 2008.
polo J,
RECIDO ESPANH
Prefeito Munibipal
A!
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica