norma nº 304/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 304, de 20 de maio de 2008.
Autoriza a permuta de bens imóveis públicos
pertencentes à Prefeitura Municipal de Mococa por
bem imóvel particular.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão” Extraordinária realizada no dia 19 de maio de 2008,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 018/2008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar
os lotes de terreno de sua propriedade sob os nºs 9, 10, 13 e 15 da quadra 04, do
Loteamento Jardim Alvorada, nesta cidade de Mococa, constantes das matrículas
10.272,11. 112, 10.273, fl. 113, 10.274, 11. 114 e 10.276, fl. 116, respectivamente,
do Livro 2-B1, do Cartório de Registro de Imóveis, e que perfazem uma área total
de 1.470,51 m?, com a Gleba B, de propriedade de José Lázaro Franceschi
Pinheiro, com área de 48.400 m?, ou 4,84,00 hectares de terras, destacada do
imóvel agrícola denominado “Santa Emília”, situado no Distrito de igaraí, deste
Município, com área total de 9,68,00 hectares de terras.
Parágrafo único - Os imóveis a terem as propriedades
permutadas, caracterizam-se e são descritos com os seguintes dados, medidas e
confrontações, conforme memoriais descritivos e plantas, que ficam fazendo parte
desta Lei Complementar.
a) Lotes de terreno pertencentes à Prefeitura Municipal de Mococa:
LOTE 9: Um lote de terreno sob nº “09” da quadra “04” do
Loteamento denominado Jardim Alvorada desta cidade com frente para a Rua Luiz
Spinelli, lado par, medindo: 12,20 metros de frente; 12,20 metros de fundos
confrontando com o lote nº 13; 24,00 metros da frente aos fundos, do lado que
confronta com o lote nº 08; e 24,00 metros do lado que confronta com o lote nº
10, todos da mesma quadra, forma regular, encerrando a área de 292,80 m?,
LOTE 10: Um lote de terreno sob nº “10” da quadra “04” do
Loteamento denominado Jardim Alvorada desta cidade, com frente para a Rua
Luiz Spinelli, antiga Rua 03, lado par, medindo: 12,20 metros de frente; 12,20
metros de fundos, confrontando com o lote nº 13; por 24,00 metros da frente aos
fundos, do lado que confronta com o lote nº 09; e, 24,00 metros do lado que
confronta com o lote nº 14, todos da mesma quadra, encerrando a área de
292,80 m2.
LOTE 13: Um lote de terreno sob nº “13º da quadra “04” do
Loteamento denominado Jardim Alvorada, desta cidade, com frente para
Avenida Pedro Cunali, lado ímpar, medindo: 25,06 metros de frente; 24,40
metros de fundos, confrontando com os lotes nºs 09 e 10; por 23,00 metros da
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Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 304, de 20 de maio de 2008.
frente aos fundos, do lado que confronta com o lote nº 15; e, 17,30 metros do
lado que confronta com o lote nº 12, todos da mesma quadra, forma irregular
encerrando a área de 494,31 metros quadrados.
LOTE 15: Um lote de terreno sob nº “15” da quadra “04” do
Loteamento denominado Jardim Alvorada, desta cidade, com frente para a
Avenida Pedro Cunal:, lado ímpar, medindo: 6,00 metros de frente; 16,00 metros
de fundos, confrontando com o lote nº 14; 19,00 metros do lado da Rua Luiz
Amatto, antiga Rua 13; 23,00 metros do lado que confronta com o iote nº 13; e,
15,08 metros em curva na confluência das mencionadas vias públicas, ou seja,
Rua Luiz Amatto e Av. Pedro Cunali, todos da mesma quadra, forma irregular,
encerrando a área de 390,60 m?.
b) Área de propriedade de José Lázaro Franceschi Pinheiro
GLEBA “B” Tem início no marco 04A, cravado na cerca da
Estrada Municipal sem denominação, ponto de divisa com a Gleba “A”, daí segue
sempre com a referida estrada, numa distância de 98,30 metros com AZ 31º18'20",
até encontrar o ponto 05, daí deflete à direita numa distância de 149,50 metros com
AZ 47º05'02”, até encontrar o ponto 06, daí deflete à esquerda numa distância de
24,00 metros com AZ 39%15'02”, até encontrar o ponto 07, daí deflete à esquerda
numa distância de 67,60 metros com AZ 9º43'02”, até encontrar o ponto 08, daí
deflete à direita numa distância de 39,00 metros com AZ 28º20'08”, até enconirar o
ponto 09: daí deflete à esquerda e passa a confrontar com Duílio Cagnone, numa
distância de 308,10 metros com AZ 266º35'18” até encontrar o ponto 09A; daí
deflete à esquerda e segue numa distância de 304,55 metros com AZ 160º27'14”,
confrontando com a GLEBA “A”, até encontrar o ponto 04A, encerrando uma área
de 48.400,00 metros quadrados ou 4,84 hectares, tudo de acordo com o
levantamento topográfico.
Ar. 2º - Não haverá qualquer compensação financeira e
indenizatória ou de outros benefícios pela efetivação da permuta das propriedades.
Ar. 3º - Para a efetivação da permuta das áreas mencionadas
no artigo 1º, cada permutante arcará respectivamente com suas próprias custas
com escritura, registro e demais despesas cartorais.
Art. 4º - Fica autorizada, desde logo, a transferência das
posses dos imóveis permutados, em caráter precário, até a regularização
definitiva e outorga das escrituras imobiliárias.
Art. 5º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições-em--contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL. DE MOCOCA, 20 de maio de 2008.
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