norma nº 241/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 241, de 18 de dezembro de 2006.
Transforma área de uso comum em sistema de
recreio e área de sistema de recreio em área
institucional e promove a afetação das mesmas.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de dezembro
de 2006, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
046/2006, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica transformada em área de sistema de
recreio, a área de uso comum, do Bairro Vila Naufei, conforme descrição abaixo:
“Sistema de Recreio 3 (Remanejado): tem início no
marco O (zero), cravado no alinhamento da Rua Coronel José Pereira, daí segue
pelo referido alinhamento, numa distância de 108,60 metros, até encontrar o
ponto 1; daí deflete à direita e segue em curva com desenvolvimento de 16,90
metros, na confluência da Rua Coronel José Pereira com a Avenida Dr.
Francisco Pereira Lima, até encontrar o ponto 2: daí segue pelo alinhamento da
Avenida Dr. Francisco Pereira Lima, numa distância de 101,80 metros, até
encontrar o ponto 3; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de
61,00 metros, confrontando com a Rua Projetada, até encontrar o ponto 4; daí
deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Bernardino de Campos, numa
distância de 90,00 metros, até encontrar o ponto 5; daí deflete à direita e segue
em curva com desenvolvimento de 14,20 metros, na confluência da Rua
Bernardino de Campos com a Rua Coronel José Pereira, até encontrar o marco
O (zero), onde teve início a presente descrição perfazendo a área de 9.027,50
m2 (nove mil e vente e sete metros quadrados e cinquenta decímetros
quadrados)”.
Parágrafo Único - Fica afetada a área descrita no caput
do artigo 1º, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, como bem de
uso comum.
Art. 2º - Fica transformada em área institucional, parte da
área do sistema de recreio 3, do bairro Vila Naufel, conforme descrição abaixo:
“Área A: tem início no marco O (zero), cravado no
alinhamento da Rua Bernardino de Campos, ponto de divisa com a gleba de
José Flávio Neto e outro, daí segue em linha reta numa distância de 84,45
metros, confrontando com a gleba de José Flávio Neto e outro, até encontrar o
ponto'1; daí deflete à esquerda e segue numa distância de 66,16 metros pelo
alinhamento da Avenida Dr. Francisco Pereira Lima, até encontrar o ponto 2: daí
deflete à esquerda e segue numa distância de 31,80 metros, confrontando com o
remanescente do Sistema de Recreio 3 do loteamento denominado Vila Naufel,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 241, de 18 de dezembro de 2006.
até encontrar o ponto 3; daí deflete à esquerda e segue numa distância de 40,00
metros, pelo alinhamento da Rua Projetada e com a Rua Bernardino de Campos,
até encontrar o marco O (zero), onde teve início a presente descrição,
perfazendo uma área de 2.326,00 m2 (dois mil trezentos e vinte e seis metros
quadrados)”.
Parágrafo Único - Fica afetada a área descrita no caput
do artigo 2º, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, como bem
dominical.
Ar. 3º - Fica mantida, nesta qualidade, parte
remanescente da área do sistema de recreio 3, do bairro Vila Naufel, conforme
descrição abaixo:
“Área B (Remanescente do Sistema de Recreio 3): tem
início no marco O (zero), cravado na confluência da Rua Projetada com a
Avenida Dr. Francisco Pereira Lima; daí segue pelo alinhamento da referida
Avenida, numa distância de 41,00 metros, até encontrar o ponto 1; daí deflete à
direita e segue numa distância de 31,80 metros, confrontando com a área
remanejada para Área Institucional, até encontrar o ponto 2; daí deflete à direita
€ segue numa distância de 24,35 metros, confrontando com a Rua Projetada até
encontrar o marco O (zero), onde teve início a presente descrição, perfazendo
uma área de 386,68 m2 (trezentos e oitenta e seis metros quadrados e sessenta
e oito decímetros quadrados)”.
. Parágrafo Único — Fica mantida a afetação da área
descrita no caput do artigo 3º, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Mococa, como bem de uso comum.
Ar. 4º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o memorial descritivo das áreas e suas respectivas plantas
baixas.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAI-DE-MOCOGA, 18 de dezembro de 2006.
pa NA.
APARECIDO ESPANHA
pe Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se a uma área composta de parte da Rua Bernardino de Campos e
parte do Sistema de Recreio 3 do loteamento denominado “Vila Naufel”, a ser
remanejada para Área Institucional, com as seguintes descrições e
confrontações:
ÁREA “A “: Tem inicio no marco O (zero), cravado no alinhamento da Rua
Bernardino de Campos, ponto de divisa com a gleba de José Flávio Neto e
outro, daí segue em linha reta, numa distância de 84,45 metros, confrontando
com a gleba de José Flavio neto e outro, até encontrar o ponto 1; dai deflete à
esquerda e segue numa distância de 66,I6 metros, pelo alinhamento da
Avenida Dr. Francisco Pereira Lima, até encontrar o ponto 2; daí deflete à
esquerda e segue numa distância de 31,80 metros, confrontando com o
remanescente do Sistema de Recreio 3 do loteamento denominado “Vila
Naufel", até encontrar o ponto 3; daí deflete à esquerda e segue numa
distância de 40,00 metros, pelo alinhamento da Rua Projetada e com a Rua
Bernardino de Campos, até encontrar o marco O (zero), onde teve início a
presente descrição, perfazendo uma área de 2,.326,00 m?.
AREA “B” — REMANESCENTE DO SISTEMA DE RECREIO 3: Tem início no
marco O (zero),, cravado na confluência da Rua Projetada com a Avenida Dr.
Francisco Pereira Lima, daí segue pelo alinhamento da referida Avenida, numa
distância de 41,00 metros, até encontrar o ponto 1; daí defelte à direita e segue
numa distância de 31,80 metros, confrontando com a área remanejada para
ÁREA INSTITUCIONAL, até encontrar o ponto 2; dai deflete à direita e segue
numa distância de 24,35 metros, confrontando com a Rua Projetada até
encontrar o marco O (zero), onde teve início a presente descrição, perfazendo
uma área de 386.68 m?.
Diretor do Departamento de Obras
Crea 50613998460
em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se a uma ÁREA DE USO COMUM a ser remanejada para Sistema de
Recreio 3, do loteamento denominado “Vila Naufel, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa, com as seguintes descrições e confrontações:
SISTEMA DE RECREIO 3 ( REMANEJADO):
Tem início no marco O (zero), cravado no alinhamento da Rua Coronel José
Pereira, dai segue pelo referido alinhamento, numa distância de 108,60 metros,
até encontrar o ponto 1; daí defelte à direita e segue em curva com
desenvolvimento de 16,90 metros, na confluência da Rua Coronel José Pereira
com a Avenida Dr. Francisco Pereira Lima, até encontrar o ponto 2; daí segue
pelo alinhamento da Avenida Dr. Francisco Pereira Lima, numa distância de
101,80 metros, até encontrar o ponto 3; daí deflete à direita e segue em linha
reta, numa distância de 61,00 metros, confrontando coma Rua Projetada, até
encontrar o pônto 4; dai deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua
Bernardino de Campos, numa distância de 90,00 metros, até encontrar o ponto
5: daí deflete à direita e segue em curva com desenvolvimento de 14,20
metros, na confluência da Rua Bernardino de Campos coma rua Coronel José
Pereira, até encontrar o marco O (zero), onde teve início a presente descrição
perfazendo a áreade 9.027,50 m?.
MOCOCA-SP, 08 de / ezembro de 2.006
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EDUARDO JOSE LEONHARDT
Diretor do Departamento de Obras
Crea 50613998460
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RUA CEL: JOSÉ PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ÁREA DE USO COMUM A SER
RUA BERNARDINO DE CAMPOS
REMANEJADA
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MATRÍCULA Nº 496
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E SIST. DE RECREIO 3
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SITUAÇÃO CONF. LOTEAMENTO
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OBS.: PROJETO ELABORADO OE ACORDO COM O
PROJETO DE LOTEAMENTO
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO ATUALIZADO
EM 07/ DEZEMBRO/2006
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ÁREA = 9027,50m2
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< - SITUAÇÃO CONE REMANEJAMENTO DAS AREAS
Ea ESCALA 1:1.000
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PLANTA mesmo PROJETO P/REMANEJAMENTO DO SISTE-
60/89 MA DE RECREIO Nº 3- Vila Naufel
ESCALA LOCAL
c 1: 1000 roca ne VILA NAUFEL
a otituano amos oi/o! erpaoe
MOCOCA - SP