norma nº 3391/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
——ERSRA mm
DECRETO Nº 3,391, de 28 de abril de 1998
Declara de Utilidade Pública
para fins de desapropriação,
imóvel situado no Município
de | Mecoca necessário à
“mpanhia de Saneamento
vásico do Estado de São Paulo
- SABESP,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER,
Prefeito Municipal de Mococa, no uso suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e
nos termos da Let Orgânica do Municipio de
Mococa, combinado com os artigos 2º, 6º e 40 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956,
DECRETA:
: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para
fins de desapropriação e servidão de passagem peia Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou
judicial, a área denominada Gleba B, abaixo caracterizada, de propriedade de
Alberto Garcia de Figueiredo Júnior, situada no Município de Mococa,
necessária à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, para construção de emissário até o Córrego do Lambari, com a
finalidade de desativar a fossa-filtro do bairro Chácara Bela Vista: