norma nº 289/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 289, de 22 de dezembro de 2007.
Destina área que especifica para implantação do
Conjunto Habitacional de Interesse Social.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro
de 2007, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº
040/2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar :
Art. 1º. - A área de 163.614,00 m”, anexa ao
Condomínio “Chácaras Palmeirinha”, denominada de Conjunto
Habitacional “Gildo Geraldo”, pela Lei nº 2.863, de 05 de dezembro de
1997, será destinada à implantação de um conjunto habitacional de
interesse social.
Art. 2º - A área mencionada no artigo anterior será
dividida em 16 quadras, numeradas de 01 a 16, com um total de 432
lotes; 03 Sistemas de Lazer, 01 Área Institucional e 01 Área de
Preservação Permanente.
Parágrafo único- Os lotes residenciais serão destinados
ao desenvolvimento de ação de apoio à construção habitacional para
famílias de baixa renda.
Art. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIP. 22 de dezembro de 2007.
Prefeito Municipal