norma nº 183/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Lei Complementar nº 183, DE 04 DE MAIO DE 2005>——
Altera a Lei Complementar Municipal nº 047,
de 04 de maio de 2000, com as modificações
dadas pela Lei Complementar Municipal nº
179, de 21 de março de 2005, para autorizar a
transformação da cessão de direito real de
uso, em doação, do imóvel municipal que
especifica, concedido ao Grupo Arco Iris —
Grupo de Apoio ao Combate e Prevenção do
Câncer de Mama.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 02 de maio de
2005, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
009/2005, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
transformar a cessão de direito real de uso do imóvel cedido e sob posse da
entidade denominada Grupo Arco Iris - Grupo de Apoio ao Combate e
Prevenção dô Câncer de Mama, nos termos da Lei Complementar Municipal
nº 047, de 04 de maio de 2000, com as modificações dadas pela Lei
Complementar Municipal nº 179, de 21 de março de 2005, em doação.
Parágrafo único — A doação a que se refere o caput deste
artigo será feita para o fim específico de ser construído no local prédio da sede
social da entidade donatária.
Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo 1º, cessadas as
razões que justifiquem a sua doação, reverterá ao patrimônio público da
doadora.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 4º -fEsta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIGIPADRE MOCOCA, 04 de maio de 2005.
po).
APARECIDO ESPANHA
refeito Municipal