norma nº 286/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 286, de 18 de dezembro de 2007.
Altera o Código Tributário Municipal, Lei nº 1.567
de 30 de novembro de 1984 e alterações
posteriores para inclusão das regras do Estatuto
da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de
dezembro de 2007, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 039/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984,
com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 36, de 20 de
dezembro de 1999, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art 76. As taxas de licença têm como fato gerador
as atividades da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em
razão de interesse público concemente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços; do exercício de atividades
dependentes de concessão ou autorização do poder público à disciplina das
construções e do desenvolvimento urbanístico; à estética da cidade, à
trangiiilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos.” (NR)
“s 9º - Considera-se regular O exercício do poder de
polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei
aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade
que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.” (AC)
“g 10 - O poder de polícia administrativa será
exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos
limites da competência do Município, dependentes, nos termos deste Código,
de prévia licença da Prefeitura.” (AC)
“Art. 76-A - A inscrição, O lançamento e aplicação de
penalidades referentes às taxas reger-se-ão pelas normas gerais, salvo se
houver disposição especial em contrário.” (AC)
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“Art 76-B - A incidência da taxa e sua cobrança
independem:
1 - da existência do estabelecimento fixo;
H - do efetivo ou contínuo exercício da atividade para
a qual tenha sido requerido o licenciamento;
Ht - da expedição da autorização, desde que seja
efetivo o exercício da atividade para a qual tenha sido aquela requerida;
IV - do resultado financeiro da atividade exercida;
V - do cumprimento de qualquer exigência legal ou
regulamentar relativa ao exercício da atividade. "(AC)
“Art. 76-C - Os contribuintes inscrever-se-ão na
repartição fiscal antes de iniciarem suas atividades.
$ 1º - Antes da inscrição municipal os interessados
poderão efetuar consulta prévia, através de requerimento enviado pela rede
mundial de computadores ou protocolado na Prefeitura, onde deverá constar:
!- o endereço completo de seu interesse;
| - a atividade desejada e os códigos de atividades
econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE).
$ 2º - As pesquisas prévias à elaboração de ato
constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja
informado:
|- da descrição oficial do endereço de seu interesse e
da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;
H - de todos os requisitos a serem cumpridos para
obtenção da licença de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o
porte, o grau de risco e a localização.
$ 3º - Ao requerer a licença, através de formulário
próprio, regulamentado por decreto, O contribuinte fomecerá à Prefeitura,
além dos elementos e informações necessários à sua inscrição, no Cadastro
Mobiliário Municipal:
| - quando pessoas físicas deverão entregar cópia da
cédula de identidade (RG), CPF e comprovante de endereço, no ato da
inscrição;
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!! - quando pessoas jurídicas deverão entregar cópia
do Contrato Social e suas alterações, ou declaração de firma individual e
comprovante de endereço, no ato da inscrição.”
$ 4º - Para todo e qualquer estabelecimento haverá
uma inscrição distinta.
$ 5º Não haverá casos de transferência de firma
individual, dentro do Cadastro Mobiliário Municipal, procedendo-se ao
cancelamento da inscrição anterior e a posterior abertura de nova inscrição.”
(AC)
“Art. 76-D - Aos contribuintes que satisfizerem as
exigências regulamentares será concedido, sempre a título precário, um
Alvará de Licença de Funcionamento contendo as características essenciais
de sua inscrição, que deverá ficar afixado no estabelecimento licenciado, em
local visível.
$ 1º - Exceto nos casos em que o grau de risco da
atividade seja considerado alto, será emitido Alvará de Funcionamento
Provisório, para as microempresas e as empresas de pequeno porte, que
permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato
de registro.
$ 2º - A licença referida no caput deste artigo é
intransferível! e valerá apenas para o período do exercício em que for
concedida.” (AC)
“Ant. T76-E - A licença para localização efou
funcionamento será concedida conforme determinação do órgão competente.
8 1º - Será obrigatória nova licença toda vez que
ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, no exercício
de atividade ou transferência de firma individual.
8 2º - A licença poderá ser cassada, a qualquer
tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a
concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das
penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para
regularizar a situação do estabelecimento, ou ainda quando o
estabelecimento por suas atividades interferir no sossego público.
$ 3º - As licenças serão concedidas sob a forma de
alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.”
(AC)
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“Art. 77 - Os contribuintes das taxas de licença são
industriais, comerciantes, prestadores de serviços e/ou quaisquer pessoas
físicas ou jurídicas que derem causa ao exercício de atividade ou à prática de
atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do
artigo 76.” (NR)
“Art. 77-A - As alterações dos dados cadastrais, dos
estabelecimentos ou das pessoas dos contribuintes, que alterem a inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ)
e/ou que impliquem em nova classificação nas tabelas das taxas, também
constituem fato gerador do tributo.” (AC)
“$ 2º - Os contribuintes a que se referem o artigo 77
deverão comunicar o encerramento de suas atividades até 30 (trinta) dias
após sua ocorrência.” (NR)
“$ 3º - O contribuinte comunicará à repartição fiscal,
dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, a transferência do
estabelecimento, como também quaisquer alterações dos dados no Cadastro
Fiscal.” (AC)
“$ 4º - No caso de transferência de estabelecimento,
o fato será comunicado, em separado, pelo antecessor e pelo sucessor, em
virtude do encerramento da inscrição, com segiencial abertura de nova
inscrição.” (AC)
“$ 5º - A mudança de endereço do estabelecimento
deverá ser comunicada previamente, para fins de autorização para
localização e instalação.” (AC)
Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIC , 18 de dezembro de 2007.
Prefeito Municipal
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