norma nº 160/2004

DN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 160, de 25 de fevereiro de 2004.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder abono aos funcionários e
servidores públicos municipais.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 16 de fevereiro de 2004,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 003/2004, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder abono salarial aos funcionários e servidores públicos municipais
da ativa, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para pagamento, em parcela
única, no mês de março de 2004.
$ 1º - O abono salarial não será cumulativo nos casos
de funcionários e servidores públicos municipais que possuam mais de um
contrato de trabalho com a Prefeitura Municipal de Mococa.
8 2º - O abono de que trata o caput deste artigo será
extensivo aos servidores públicos municipais aposentados que ocuparam
cargos efetivos na Prefeitura Municipal de Mococa, bem como aos
pensionistas que percebam proventos diretamente da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 2º - O valor concedido a título de abono salarial
não será incorporado aos salários dos funcionários e servidores públicos
municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Ar. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
FEITU UNICIPAL DE MOCOCA, 25 de fevereiro de 2004.
ARARECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica