norma nº 3392/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
e
DECRETO Nº 3.392, de 28 de abril de 1998
Declara de Utilidade Pública
para fins de desapropriação,
imóvel situado no Município
de Mococa necessário à
Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São
Paulo- SABESP.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER,
Prefeito Municipal de Mococa, no uso suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e
nos termos da Lei Orgânica do Município de
Mococa, combinado com os artigos 2º, 6º e 40 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para
fins de desapropriação e servidão de passagem pela Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou
Judicial, a área denominada Gleba A, abaixo caracterizada, de propriedade de
Waldemar Biajoto, situada no Município de Mococa, necessária à
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para
construção de emissário até o Córrego do Lambari, com a finalidade de
desativar a fossa-filtro do bairro Chácara Bela Vista:
Tem início a descrição à margem direita da
Rodovia SP 340, na altura do Km 273+255,00 metros, e as cercas de divisas
entre o DER, a área a ser descrita e a área de propriedade da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, denominado ponto
“12, desse ponto segue com o rumo 14º20'SW, e distância de 22,00 metros,