norma nº 159/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 159, de 25 de fevereiro de 2004.
Dispõe sobre a concessão de aumento
salarial aos funcionários e servidores
públicos municipais e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 16 de fevereiro de 2004,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 002/2004, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica concedido aos funcionários e servidores
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e
comissionados, inativos e pensionistas, reajuste salarial de 10% (dez por
cento) sobre as suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de março de
2004. :
Art. 2º - O reajuste salarial de que trata o artigo 1º
será extensivo a todos os funcionários e servidores públicos municipais
contratados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT,
enquadrados ou não no Quadro Permanente da Municipalidade, bem como
aos afetos ao Estatuto do Magistério Público Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
"Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, constante no
orçamento vigente e, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA; 25 de fevereiro de 2004.
Nado )
ARARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
teuuliíono tada
DR. MA ELO TORRES FREITAS
Chéfe da Assessoria Jurídica