norma nº 268/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 268, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
Altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar
nº 260, de 10 de maio de 2007 que concede
remissão do IPTU do exercício de 2007 aos
contribuintes atingidos pelas enchentes.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de setembro de
2007, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 021/2007,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Ar. 1º - Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei
Complementar nº 260, de 10 de maio de 2007, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - Os contribuintes deverão comprovar que seus
imóveis foram atingidos pela enchente, através de declaração do
Departamento de Promoção Social e Habitação da Prefeitura Municipal de
Mococa”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de setembro de 2007.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal