norma nº 112/2002

LEIN?. 472/2002
MUNICIPAL DE | REVOGADA PEL
stado de São Paúlo| princ. //4/247
LEEN". //9/ 2002.
REVOGA A
À ue nº. Db57) Th
a 3abinete do Prefeito |
Lei Complementar nº 112, de 02 de julho de 2002.
Autoriza a doação de imóvel público localizado
no Distrito Industrial 11 à empresa Longo
Materiais para Construção Ltdu. para os fins
que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Nice x
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 24 de junho de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 033/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica q Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por doação e com encargos, a área municipal localizada no
Distrito Industrial Il, abaixo descrita para a empresa Longo Materiais -
para Construção Ltda.::
Área “4A2-L": De forma retangular, com frente para a
Rua Sassaki Massaó, medindo 26,50 m (vinte e seis metros e cinquenta
centimetros); nos fundos mede 26,50 m (vinte e seis metros e cinquenta
centímetros), onde confronta com o Lote 4A2-D da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede
38,00 m (trinta e oito metros), onde confronta com o Lote 4A2-K da
mesma quadra; do outro lado mede 38,00 m (trinta e oito. metros), onde
confronta com a Área 4A2-M da mesma quadra; perfazendo uma área
total de 1.007,00 m2 (um mil e sete metros quadrados), conforme
desenho da Municipalidade.
Parágrafo Único - A doação a que se refere 0 caput
deste artigo será feita para o fim específico de ser implantado no tocal o
depósito de materiais para construção da donatária.
Art. 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 06 (seis)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação
do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 12 (doze)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do
mencionado projeto.
1
-—
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei GOMipitittital dv diz, de Ve de julhiy Us cuue.
Ar. 3º - No instrumento de doação deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da
área.
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pela empresa beneficiada, implicará na retrocessão pura e simples da
área recebida em doação pelo patrimônio publico, e respectivas
construções e benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Ar. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art 6º - A doação de que trata o artigo 1º desta Lei
Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação, nos
termos da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e -demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 2.659, de em de junho de 1996. '
PREFEITURA nufeçao DE MOCOCA, 02 de julho de 2002.
DR. MA ii TORF ES FRÉIT AS
Chefe da Assessoria Jurídica