norma nº 167/2004

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' PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 167, DE 15 DE ABRIL DE 2004.
Autoriza a cessão de 04 (quatro) lotes
de terrenos do Conjunto Habitacional
de Interesse Social “Guilherme
Zanetti” e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, ,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de abril
de 2004, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
010/2004, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a ceder, sem encargos, 04 (quatro) lotes de terrenos localizados no Conjunto
Habitacional de Interesse Social “Guilherme Zanetti”, por ocasião dos
festejos de 1º de maio de 2004, na Festa do Trabalhador, a título de prêmio,
com as seguintes descrições:
Parágrafo único — Os lotes de terrenos mencionados
neste artigo 1º, serão cedidos a título de doação.
“Quadra A - Lote nº 01 — de forma irregular, com
frente para a Rua Projetada “A”, lado par, medindo 7,00 m (sete metros); nos
fundos mede 12,00 m (doze metros) onde confronta com o lote 14 (quatorze)
da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha
para o lote, mede 20,00 m (vinte metros), onde confronta com o Lote 02 (dois)
da mesma quadra, do outro lado mede 15,00 m (quinze metros) no
alinhamento da Rua “C”; na confluência da Rua Projetada “A” com a Rua €,
com arco com desenvolvimento de 7,85 m (sete metros e oitenta e cinco
centimetros), perfazendo uma área de 234,03 m2 (duzentos e trinta e quatro
metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), conforme projeto
de loteamento”.
“Quadra A - Lote nº 05 — de forma retangular, com
frente para a Rua Projetada “A”, lado par, medindo 10,00 m (dez metros), nos
fundos mede 10,00 m (dez metros) onde confronta com o Lote 18 (dezoito) da
mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para
o lote, mede 20,00'm (vinte metros), onde confronta com o Lote 06 (seis) da
mesma quadra; do outro lado mede 20,00 m (vinte metros) onde confronta
com o Lote 04 (quatro) da mesma quadra, perfazendo uma área-de 200,00
m2 (duzentos metros quadrados), conforme projeto de loteamento”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 167, DE 15 DE ABRIL DE 2004.
“Quadra D — Lote nº 04 — de forma retangular, com
frente para a Rua Projetada “E”, lado par, medindo 10,00 m (dez metros); nos
fundos mede 10,00 m (dez metros) onde confronta com o Lote 10 (dez) da
-mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para
o lote, mede 20,00 m (vinte metros), onde confronta com o Lote 03 (três) da
mesma quadra; do outro lado mede 20,00 m (vinte metros) onde confronta
com o Lote 05 (cinco) da mesma quadra, perfazendo uma área de 200,00 m2
(duzentos metros quadrados), conforme projeto de loteamento”.
“Quadra E — Lote nº 08 — de forma retangular, com
frente para a Rua Projetada “G”, lado par, medindo 10,00 m (dez metros); nos
fundos mede 10,00 m (dez metros) onde confronta com o Lote 02 (dois) da
mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para
o lote, mede 20,00 m (vinte metros), onde confronta com o Lote 09 (nove) da
mesma quadra; do outro lado mede 20,00 m (vinte metros) onde confronta
com o Lote 07 (sete) da mesma quadra, perfazendo uma área de 200,00 m2
(duzentos metros quadrados), conforme projeto de loteamento”.
Art. 2º - A escolha do cessionário será feita mediante
sorteio público; em festa a ser organizada pela Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 3º - Poderão participar do sorteio os
trabalhadores do Município, ativos e inativos, proprietários ou não de outros
imóveis.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNIGI
MOCOCA, 15 de abril de 2004.
ECIDO
refeito Municipal
atuo Normas Tudo
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica