norma nº 221/2006

PREFEITURA: MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar.nº 221, DE 15 DE AGOSTO DE 2006.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso; de imóvel público que especifica à
empresa Marcelo Chiconi ME, para os fins que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de agosto de
2006, aprovou Projeto de Lei'Complementar nº 016/2006,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa Marcelo Chiconi
ME, a área municipal, localizada no Distrito Industrial ]|, em Mocóca, abaixo
descrita:
“Área 7A-5: de forma retangular, com frente para a Rua
José Oleto, medindo 68,58 m (sessenta e oito metros e Cinquenta, e oito
centimetros); nos. fundos mede 68,61 m (sessenta e oito metros e sessenta e
um centímetros) onde confronta com as áreas 7A-2 e TA-3; da, frente aos
- fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 54, 44 m
(cinquenta e quatro metros e quarenta e quatro centímetros) onde confronta
com a área 7A-1; do outro lado mede 52,70 m (cinquenta e dois métros e
setenta centímetros), onde confronta com a área 7A-4; perfazendo uma área
de 3.674,89 m2 (três mil seiscentos e setenta e quatro metros quadrados e
oitenta e nove decimetros quadrados), conforme o desenho nº 24/1995 da
Municipalidade”. Í
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso a
que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construído no local prédio para a execução das atividades da concessionária,
conforme consta em seu contrato social. :
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) Ineses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação: do Projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses) para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto. |
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Parágrafo Único - — O projeto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes expedidas
pelo Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da
sua apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 221, DE 15 DE AGOSTO DE 2006.
Ar. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como'o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área
ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título
for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão; de direito real de u Uso a
terceiros, somente poderá: fazê-lo desde que mãântidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a
autorize. ,
Parágrafo 1º - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros,
sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 2º — O imóvel objeto desta concessão) bel direito
real'de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por
parte da cessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos)
Ar. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notifi icações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras. |
Ar. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 24/95 contendo a planta do local e o! Memorial
Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação; revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de agosto de 2006
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AP RECIDO SPANHA
Prefeito Mu icipal