norma nº 99/2002

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REVOGA A
Line. QI0//95
PREFEITURA MUNICIPAL DI
Estado de São Pauls
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 099, de 14 de maio de 2002.
Autoriza a doação de imóvel público
localizado no Distrito Industrial Il à empresa
Metalúrgica inca Ltda. para os fins que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 06 de maio de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 016/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por doação e com encargos, as áreas municipais localizadas no
Distrito Industrial Il, abaixo descritas para a empresa Metalúrgica Inca
Ltda.
Área “4B-4'": De forma retangular, com frente para a
Rua Orlando Rímoli, medindo 22,20 m (vinte e dois metros e vinte
centímetros); nos fundos mede 22,20 m (vinte e dois metros e vinte
centimetros), onde confronta com o Lote 4B-7 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o tote, mede
99,10 m (noventa e nove metros e dez centímetros), onde confronta com
o Lote 4B-5; do outro lado mede 99,10 m (noventa e nove metros e dez
centimetros), onde confronta com o Lote 4B-3 da mesma quadra,
perfazendo uma área total de 2.200,00 m2 (dois mil e duzentos metros
quadrados), conforme desenho 12/94 da Municipalidade. ,
Área “4B-5”: De forma retangular, com frente para a
Rua Orlando Rímoli, medindo 22,20 m (vinte e dois metros e vinte
centímetros); nos fundos mede 22,20 m (vinte e dois metros e vinte
centímetros), onde confronta com o Lote 4B-7 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede
99,10 m (noventa e nove metros e dez centimetros), onde confronta com .
a Área Remanescente 4-F do Distrito Industrial 1; do outro lado mede
99,10 m (noventa e nove metros e dez centimetros), onde confronta com
o Lote 4B-4 da mesma quadra, perfazendo uma área total de 2.200,00
m2 (dois mil e duzentos metros quadrados), conforme desenho 12/94 da
Municipalidade.
LEIN. OZ
ALTERADA PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE| saafacoy |
Estado de São Paul,
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 099, de 14 de maio de 2002.
Parágrafo Único — A doação a que se refere o caput
deste artigo será feita para o fim específico de ser implantado no local a
ampliação do parque industrial da donatária.
Art. 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo
24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da
apresentação do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de doação deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da
área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março de 1988
pela empresa beneficiada, implicará na retrocessão pura e simples da
área recebida em doação pelo patrimônio público, e respectivas
construções e benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - A doação de que trata o artigo 1º desta Lei
Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação, nos
termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie. :
Art. 7º - Esta Lei Complementãr entra em vigor na ,
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em .
pecial a Lei Municipal nº 2.901, de 27 de maio de. 1998.
NICIPAL DE MOCOCA, 14 de maio de 2002.
1a) aguiolo uushuideo:
IDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
LEMA,
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