norma nº 299/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 299, de 24 de abril de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direíto real de
uso, de imóvel público que específica , à empresa
Lumatec Comercial Ltda, para os fins que especifica e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de abril de 2008,
aprovou Projeto de Lei Compiementar nº 013/2008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, à empresa Lumatec Comercial Ltda,
inscrita no CNPJ sob nº 00.425.828/0001-91, uma área municipal, de forma
irregular, localizada no Distrito Industrial Il, em Mococa, abaixo descrita:
Tem início no alinhamento da Rua Sassaki Massaó, do marco
01 ao marco 02, numa distância de 171,80 metros; daí deflete à direita e segue
em arco com desenvolvimento de 11,10 metros na confluência da Rua Sassaki
Massaó e Rua Lourival Furlan, do marco 02 ao marco 03; daí segue pelo
alinhamento da Rua Lourival Furlan numa distância de 318,63 metros até o
marco 04; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 178,45
metros confrontando com o serviço de captação da Água Nova até o marco 05;
daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 75,00 metros
confrontando com a Área 4D (Unidade Prisional no Município) até encontrar o -
marco 06; daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de
14,00 metros confrontando com a Área 4D (Unidade Prisional no Município) até
encontrar o marco 07; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância
de 14,00 metros confrontando com a Rua Orlando Rímoli até o marco 08; daí
deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Orlando Rímoli numa
distância de 137,00 metros até o marco 09; daí deflete à direita e segue em
arco com desenvolvimento de 14,13 metros na confluência da Rua Orlando
Rimoli e Rua Sassaki Massaó até o marco 01, inicial, perfazendo 36.049,98
metros quadrados, tudo de acordo com o desenho nº 06/2007 da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de ser construído
no local prédio para a execução das atividades da concessionária, conforme
consta em seu contrato social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo único - O projeto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes impostas pelas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 299, de 24 de abril de 2008.
Leis Municipais e serem expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser
protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, obtida por meio de Lei
Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º — A Prefeitura Municipal de Mococa poderá
indeferir a transferência mencionada no caput deste artigo, ainda que haja Lei
Complementar autorizando-a, em razão do interesse ou conveniência públicos.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 3º - O imóvel objeto desta concessão de direito real
de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Complementares nº 271, de 04 de outubro de 2007 enº 186, de 06 de julho de
2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE) OCOCA, 24 de abril de 2008.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito ARE