norma nº 293/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 293, de 21 de fevereiro de 2008.
incorpora ao salário o abono concedido a
todos os funcionários através da Lei
Complementar nº 258, de 02 de maio de
2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
em Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de fevereiro
de 2008, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
006/2008, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica incorporado aos salários de todos os
funcionários e servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetivos e comissionados, inativos e pensionistas que recebem
complementação da Prefeitura Municipal de Mococa, o abono salarial de R$
80,00 (oitenta reais) concedido pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 258,
de 02 de maio de 2007.
Parágrafo único -- A incorporação salarial que trata este
artigo ocorrerá a partir da aprovação da presente Lei Complementar.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria, constante do
orçamento vigente na época, e suplementadas se necessário.
Ar. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente no art.
4º da Lei Complementar nº 258, de 02 de maio de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC, 21 de fevereiro de 2008.
NA 4
APARÉCIDO ESPANHA
Prefeito Municipal