norma nº 179/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sãc LEINT 777/2005
i OGI/ 2000
Gabinete do F ALTERADA PELA
LEIS". ) 23/2009
Lei Complementar nº 179, DE 21 DE MARÇO DE 2005.
Altera o artigo 2º, da Lei Complementar nº
047, de 04 de maio de 2000 e acrescenta o
parágrafo único em seu artigo 3º.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 14 de março de 2005, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 004/2005; e eu sanciono
e promulgo . a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Complementar nº
047, de 04 de maio de 2000, que passa:a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A concessionária compromete-se em iniciar a
construção no prazo de 12 (doze) meses, concluindo-a até 60 (sessenta)
meses após o início das obras”.
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único no artigo 3º da
Lei Complementar nº 047, de 04 de maio de 2000, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - O imóvel mencionado no artigo 1º,
cessadas as razões que justifiquem a sua concessão de direito real de uso,
reverterá ao patrimônio público da concedente, nos termos do artigo 4º,
vedada sua alienação pela concessionária”.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de maio de 2003, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIO/RAL BE MOCOCA, 21 de março de 2005,
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APARECIDO ESPANHA
feteto Municipal
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Von A.
(iliuricdo Pulo.
DR. MÁRCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica