norma nº 3560/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.560, DE 21 DE JUNHO DE 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, "no uso de suas atribuições: legais e de acordo
com o que estabelece o art. PB e 2º da Leinº 2.185, de
27-11-1991,
DECRETA:
- Art. 1º - Fica fixado em R$ 0,10 por m?' o valor pela
limpeza, realizada em terrenos baldios no Município de Mococa.
art. E = À potaitdade do valor apurado pela limpeza fica
neresgarada a taxa: de Rito correspondente à à administração do serviço.
Co Art. 3º - Ficam os Departamentos de Serviços: Municipais e
de Finanças incumbidos em proceder ao levantamento e lançamento dos valores
para cobrança dos proprietários.
Art. 4º - Este Decreto entra em pego na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21. de junho de. 1999.
DR. WALTER DE SOUZA, XAVIER
vo “Prefeito Municipal
feia o” AD ETR
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI.
“Chefe da Assessorid J urídica