norma nº 63/2000

LEIN”. OLI/2000 .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE |"?
Estado de São Paulo | LEINº.4SEZ/57
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Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 063, de 14 de dezembro de 2.000.
Altera o anexo V, da Lei nº 1.567, de 30-11-1984,
alterado pela Lei Complementar nº 36, de 20-12-
99, para acrescentar q atividade de “Empresas
de Factoring”.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, :
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 04 de dezembro de 2.000, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 037/2000, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - A tabela de cobrança da taxa de localização e
funcionamento contida no anexo V, da Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984,
alterada pela Lei Complementar nº 36, de 20 de dezembro de 1999, passa a
vigorar acrescida do seguinte item:
“ 25 — Empresas de Factoring — prestação cumulativa e
contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, de gestão de
crédito, seleção de riscos, acompanhamento de contas a receber e a pagar e de
outros serviços, conjugada com aquisição de crédito de empresas resultantes de
suas vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo”.
Art. 2º - A base de cálculo e alíquota a serem adotadas para
o fato gerador que trata o $ 3º, do art. 76, da Lei nº 1.567, de 30-11-84, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 36, de 20-12-99, para cobrança da taxa
de licença relativa à localização e funcionamento de estabelecimento de factoring
será de 250% (duzentos e cingiienta por cento) sobre o valor de referência tanto
para localização quanto para o funcionamento.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de dezembro de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica