norma nº 213/2006

O
“LEIN. 2/3/2006
PREFEITURA MUNICIP) ALTERADA PELA |
Estado de São !
. LEINº. dd9) Ok
Gabinete do Pre done, e
Lei Complementar nº 213, de 26 de abril de 2006.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de salários
aos servidores lotados junto à Câmara Municipal de
Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 18 de abril de 2006, aprovou Projeto
de Lei Complementar nº 008/2006, de autoria da Mesa da
Câmara, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar.
Art. 1º - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão,
lotados junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste salarial de 5,51%
(cinco vírgula cinquenta e um por cento) sobre suas remunerações e vantagens,
a partir de 01 de março de 2006, conforme o Anexo |, que faz parte integrante
desta Lei Complementar.
Art. 2º - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão,
lotados junto à Câmara Municipal de Mococa, um abono fixo e permanente de R$
100,00 (cem reais) a partir de 01 de março de 2006.
Parágrafo único — O valor referente ao abono mencionado no
caput deste artigo será efetuado no mês de abril de 2006.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria, constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2006, revoga-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D CA, 26 de abril de 2006.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São P
ula
UI
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA - SP
REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO BASE | CARGA HORÁRIA
|
Diária Semanal
01 R$ 473,38 8 40
02 R$ 683,77 8 40
03 4 R$ 828,42 8 40
04 "R$ 854,72 8 40
05 R$ 1.183,47 8 40
06 R$ 1.577,96 8 40
07 R$ 1.775,20 8 40
08 R$ 1.972,45 8 40
09 - R$2319,60 6 30
10 R$ 3.094,11 8. 40