norma nº 125/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 125, de 04 de setembro de 2002.
Altera a Lei Complementar Municipal nº
040, de 24 de fevereiro de 2000, para
autorizar a transformação da cessão de
direito real de uso com encargos, em
doação, dos imóveis públicos municipais
localizados no Distrito Industrial Il, de
posse da empresa Comercial Três Irmãos
de Mococa Ltda.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 26 de agosto de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 043/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Ant. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
transformar a cessão de direito real de uso dos imóveis cedidos e sob
posse da empresa Comercial Três Irmãos de Mococa Ltda., nos
termos da Lei Complementar nº 040, de 24 de fevereiro de 2000, em
doação.
Parágrafo único — A doação a que se refere o caput
deste artigo será precedida de processo de dispensa de licitação, nos
termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais
“disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
| FEITURA MUNCIIPAL DE MOCOCA, 04 de setembro de 2002.