norma nº 89/2002

Pe
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 089, de 26 de fevereiro de 2002.
Dispõe sobre a desafetação de área pública e
“ autoriza a concessão de direito real de uso com
encargos e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, É
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 18 de fevereiro de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 003/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 4º - Fica desafetada da classe dos bens de uso
comum do povo para integrar a classe dos bens dominiais a Área de
Lazer 02, localizada no loteamento denominado "Jardim Independência”,
no Distrito Municipal de Igaraí, com área de 1.842,62 m2 (um mil
oitocentos e quarenta e dois metros quadrados e sessenta e dois
centímetros quadrados), abaixo descrita, conforme Desenho nº 14/90 e
Memorial Descritivo de 18 “de dezembro de 2001, expedidos pela
Prefeitura Municipal de Mococa, que ficam fazendo parte integrante
desta Lei Complementar '
' . “Área de: Lazer 02, localizada no loteamento
denominado “Jardim Independência”, no Distrito Municipal de Igaraí,
desta Comarca, com as seguintes descrições e confrontações: inicia no
marco O (zero), conforme projeto, no alinhamento da Rua Paulo Gomes,
ponto de divisa com o Sistema de Lazer 01, daí segue pelo alinhamento
da Rua Paulo Gomes, numa distância de 51,00 m (cingúenta e um
metros), até encontrar o ponto 01; daí deflete à direita e segue em arco
com desenvolvimento 14,14 m (quatorze metros e quatorze
centimetros), na confluência da Rua Paulo Gomes e Rua Pedro Cossi,
até encontrar o ponto 02, daí segue em linha reta pelo alinhamento da
Rua Pedro Cossi, numa distância de 53,00 m (cinquenta e três metros)
até êncontrar o ponto 03; daí deflete à direita e segue em linha reta
numa distância de 86,27 tm: (oitenta e'seis metros e vinte e sete
centímetros), confrontando com as terras do Sr. Pedro Oscar Cardoso,
até encontrar o marco O (zero), onde teve início a presente descrição,
períazendo uma área de 1.842,62 m2 (um mil oitocentos e quarenta e
dois metros quadrados e sessenta e dois centimetros quadrados)”.
j
? ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 089, de 26 de fevereiro de 2002.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a sub
dividir a área descrita no artigo 1º, em lotes, e, outorgar as respectivas
escrituras públicas de concessão de direito. real de uso, a todos os
beneficiários que edificaram residências no local, por meio do Projeto
Mutirão, implantado e desenvolvido pela Prefeitura Municipal de
Mococa
Parágrafo Único - Os encargos decorrentes da
outorga das escrituras e OS respectivos registros imobiliários serão
suportados unicamente pelos beneficiários.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREEITURA MUNIQIPAL DE MOCOCA, 26 de fevereiro de 2002.
pus f )
RECIDO ESRANHA
Prefeito Municlpal
fm o
Chefe q Assessoria Jurídica