norma nº 3396/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
— a —
DECRETO Nº 3.396, DE 06 DE MAIO DE 1998.
Normatiza direitos de professor
substituto eventual.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Munici-
pal de Mococa, no uso de suas atribuições le
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Art. 1º - O docente contratado por pra-
zo determinado, em um ano letivo, para substituição na Rede Munici-
pal de Ensino, em classes vagas e/ou afastamentos de docentes efeti-
vos, não terá direito aos benefícios contidos no Artigo 25 e inci-
sos VII e VIII do artigo 39, da Lei nº 2.254, de 18-08-1992.
Art. 2º - O docente contratado como subs-
tituto deverá receber seus vencimentos de acordo com a referência
inicial do seu respectivo emprego, sem direito à progressão hori-
zontal por título.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor
nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE MAIO DE 1998.
oba,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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ligo Luis aids
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica