norma nº 87/2002

LETIVO. N0Ip Aa. aj”
ALTERA A
SE, PREFEITURA MUNICIPAL L) qn 2849/1197
Estado de São Pai
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 087, de 28 de janeiro de 2002.
“ Altera a Lei Municipal nº 2.844, de 05 de
“dezembro de 1997, para autorizar a
transformação da cessão de direito real de uso
| com encargos em doação, do imóvel público
“doc ulizado no Distrito Industrial II, de posse da
empresa Mocdrol Hidráulica Ltda.
14 '
| PARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER; que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia || de janeiro de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 001/2002, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
tos ,
Art. Iº = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
; transformar a cessão de direito real de uso do imóvel cedido e sob posse da
t Mocdrol Hidráulica Lida, nos termos da Lei Municipal nº 2.844, de 05 de
' dezembro de 1997, em doação;
: 4 i Parágrafo único - A doação de que trata o caput do
- presente artigo será precedida de) processo de dispensa de licitação, nos termos
:da Lei Federal nº 8.666, de 2 -D6-1993, e demais disposições legais aplicáveis
já espécie.
: & Art. 2º - As idespesas decorrentes da execução desta Lei
“ Complementar correrão por conta “da donatária, inclusive as despesas com
“lavratura de escrituras, contratos; notificações, averbações em Cartórios,
| Tegistros imobiliários e outras. ;
N Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
“ sua pliblicação, revogando-se | as disposições em contrário.
[il
Rgrerunam MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de janeiro de 2002,
. i
(5) ; o
PAI 'TDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
(Pre efe ito Muntcipal Chefe da Assessoria Jurídica
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