norma nº 149/2003

(o)
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 149, de 11 de setembro de 2003.
Altera a Lei Complementar nº 128, de 17 de
outubro de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 08 de setembro de 2008,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 031/2003, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 25, da Lei Complementar nº 128, de
17 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 25 — A Comissão do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado - CPDDI, deverá apresentar, até 03 (três)
anos após a publicação da presente Lei Complementar, os textos
completos dos Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIGIPAL D ; 11 de setembro de 2003.
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APARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica