norma nº 4105/2011

Sra PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA '
; ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
"TERRÁ MEA PAULISTA GENEROSA
LEI Nº 4.105, DE 25 DE MAIO DE 2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o convênio
nº 046/2008 com a entidade Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de maio de 2011,
aprovou Projeto de Lei nº. 031/2011, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
prorrogar, pelo período de 03 (três) anos, a partir de 16 de junho de 2011, o convênio nº
046/2008 com suas alterações posteriores, celebrado com a entidade “Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa para a manutenção
de unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial para Usuário de Álcool e
Outras Drogas - CAPS-ad, consistentes em ambiente físico, localizado na zona urbana
do Município, que comporte todas as instalações necessárias para o atendimento dos
usuários do serviço, destinada a acclher para tratamento os usuários e dependentes
químicos, conforme as Portaria SAS/MS nº 305 e GM/MS nº 336, ambas do Ministério da
Saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de subvenções sociais e de repasses provenientes do Ministério da
Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de maio de 2011.
DR/ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal