norma nº 3561/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3,561, DE 21 DE JUNHO DE 1999.
Regulamenta a Lei nº 3.016, de 07 de junho de
1999, que institui o Programa de Incentivo ao
Trabalho e Requalificação Profissional, no
Município de Mococa.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mnéoga, no uso de suas Atmibuições legais, .
ECRETA:
Art. 1º - O Programa de Incentivo ao Trabalho e
Requalificação Profissional será coordenado pelo Departamento de Promoção. |
Social e Habitação com supervisão | da Comissão Municipal de Emprego.
Art. 2º - o Programa oferecerá ao trabalhador desempregado
cursos de treinamento e capacitação profissional com duração máxima de 06
(seis) meses, ministrados por órgãos municipais, sindicatos, CIESP-FIESP e
entidades reconhecidas pela sua notória Pipenienéia na formação e qualificação
de mão-de-obra.
N jo. Serão destinados, na primeira etapa do programa; 100
(cem) bolsas- Epuliicação,, número que poderá atingir o núméro de 200
(duzentas).
Ro $2º- Os bolsistas ficarão à disposição da Municipalidade
para, execução de tarefas a serem designadas.
8 3º- As atividades serão distribuidas na área de treinamento.
o 8 4º. As atividades práticas. de que trata o artigo 3º serão
distribuídas no campo da área de treinamento, quando, houver condições "de
aproveitamento nestas áreas pela Atmimisiração, '
oa a “ Caso não haja. condições de: aproveitaniento, de que
trata o artigo. 4º, as atividades, práticas serão distribuidas conforme as
necessidades a Administração. '