norma nº 288/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 288, de 22 de dezembro de 2007.
Dispõe sobre a permissão de instalação de
micro e pequenas empresas do ramo de doces
caseiros e de artesanato com a marca “de
Mococa” em zonas residenciais do Município
que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro
de 2007, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
026/2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica permitida a instalação de micro e pequenas
empresas destinadas à fabricação de doces caseiros e de artesanatos em
geral nas Zona Residencial 1 — ZR1, Zona Residencial 2 — ZR2, Zona
Residencial 3 - ZR3, Zona Residencial 5 - ZR5 e Zona Central —- ZC
(somente na Vila Mariana, Bairro do Braz e Bairro do Descanso), de acordo
coma Lei Complementar nº 057, de 07 de novembro de 2.000.
An. 2º - Para o início das atividades os interessados
devem providenciar a inscrição na Prefeitura e o Alvará da Vigilância
Sanitária.
81º - Por ocasião da emissão do Alvará a Vigilância
Sanitária fornecerá um número em forma de código de barra para identificar a
micro ou pequena empresa fabricante do produto.
$ 2º - No Alvará de Funcionamento deverá constar que as
atividades a serem desenvolvidas não poderão infringir as normas vigentes
em relação ao sossego público.
Art. 3º - Para a comercialização destes produtos deverá
ser observado o seguinte:
a) A marca “Doce de Mococa” nas embalagens dos doces
caseiros; :
b) A marca “Artesanato de Mococa” nas embalagens ou
nas peças de artesanato em geral.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 288, de 22 de dezembro de 2007.
Art. 4º - Será disponibilizado um espaço, uma vez por
semana, para comercialização destes produtos na “Feira do Doce e do
Artesanato de Mococa” a ser implantada pela Prefeitura Municipal de
Mococa, através do Departamento de Agricultura e Abastecimento e do
Departamento de Cultura e Turismo.
Parágrafo único - As barracas para a exposição e
comercialização dos produtos na Feira do Doce e do Artesanato de Mococa
deverão ser padronizadas.
Art. 5º - A Prefeitura fomecerá um Alvará de
funcionamento, a título precário, válido por 01 (um) ano, período em que
as micro e pequenas empresas fabricantes de doces caseiros e de
artesanato ficarão isentas das taxas e impostos municipais.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO 22 de dezembro de 2007.
APAREÇIDO ESPANHA
Prefeito Municipal