norma nº 3971/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.971, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de Sao Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito
Municipal de Mococa, no exercicio do cargo de Prefeito
Municipal de Mococa,
0
FAC1O SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 21 de
dezembro de 2009, aprovou Projeto de Lei n° 164/2009,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
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II - Assinar com o Estado de Sao Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, o convenio necessario a obtengao dos
recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, been como as clausulas e
condigoes estabelecidas pela referida Secretaria;
I - Receber, atraves de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de Sao Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
III - Abrir credito adicional especial para fazer face as
despesas com a execugao das obras e/ou aquisigoes.
Paragrafo Unico. A abertura do credito autorizado no
inciso III sera efetuada mediante a utilizagao dos recursos a serem repassados.
Art. 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo
1° destinar-se-ao a pavimentacao asfaltica da Rua Jose Luzzi e da Avenida
Projetada dos Reis Magos.
Art. 3° - Os encargos que a Prefeitura Municipal de
Mococa vier a assumir no referido Convenio correrao por conta de verbas
proprias constantes no orgamento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,J 04 de janeiro de 2010.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI