norma nº 91/2002

LEEN?. M7I/ eo
Endate
REVOGA A
- PREFEITURA MUNICIF
Vo Estado dê S
' Gabinete do'Preteito
Le Complementar nê 091, de 21 de março de 2002.
Dispõe sobre o direito à faltas abonadas e dá
outras providéicias. ú
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, ú
FAÇO SABER, que'a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 18 de março de 2002,
áprovou Projeto de Lei Complementar nº 009/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A todos os servidores públicos municipais da
Administração Pública Direta e Indireta serão permitidas faltas
abonadas, desde me atenda ãos seguintes requisitos, cumulativamente:
i- - Não possua nenhuma falta justificada, injustificada
ou abonada nos últimos três méses anteriores ao requerimento da falta
abonada; j t
li — Não tenha sido. afastado oú se licericiado do
Serviço público por qualquer motivô nos últimos três meses ariteriores ao
requerimento da fata abonada.
. Parágráto único - Não serão permitidas ao mesmo
servidor público municipal mais que 04 (quatro) faltas abonadas durante
o ano, iniciando-se a contagem e em 1º de j janeiro e encerraândo-se em 31
de dezembro.
Ar 2º 0 servidor público municipal deverá, com
antecedência de 48 (quarenta é oito). horas, “comunicar à sua Chefia
imediata a sua falta, comprovaiido por meio de declaração expedida
pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, o atendimento aos
requisitos constantes nos incisos je ti do artigo 1º.
. Parágrafo 18 - O eoiiúnicado mencionado no caput
deste artigo deverá ser realizado em requerimento próprio, elaborado e
cedido, pelo Departamento “Administrativo da Prefeitura Municipal de
Mococa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
o ' Gabinete do Prefeito
4 Complemeiat nó 091, de 21 de março de 2002.
Parágrafo 2º - o) êncarregádo ou chefe de cada
Departamento ou Setor da Prefeitura Municipal de Mococa deverá
anexar, merisalmente, junto dos cartões de ponto elou atestados de
freque j 3. púbh uinicipais, os requerimentos
mêéncion dos ho parágrafo 1º.
Parágrafo 3º A concessão das faltas aábonadas será
of ardem eronológica de protocolização, não podendo haver a
o de mais, de duas faltãs abonadas no mesmo Setor em um
mesmo dia. | ú
Ar 3º O encarregado ou chefe de cada
Departamento ou Setor da Prefeitura Municipal de Mococa deverá
verificar à conveniência da concessão da falta abonada na data
regueridá pelo servidor, somente deferindo-a se não houver prejuízo no
devido andamento do serviço público naquela data. :
Parágrafo Único — lindeterida à concessão da falta
abonadá na data requerida peloó servidor, a mesma será coricedida para
Ar 4º - Compete ão Departamento , Administrativo da
Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do Setor de Recursos
Humanos/Departamento Pessoal, O controle das faltas abonadas de
cada servidor. |
Ar 5º- As disposições desta Lei Complementar não
se aplicam aos servidores público: “municipais amparados pela Lei
Municipal nº 2.254, de 18 de agosto de'1992.
Ar 6º- Esta Lei Complementar entra emi vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar nº 68, de 27 de março de 2001 e a Lei
Complementar nº 7a, de 21 de Junho d de 2001. É
IUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de março de 2002.
(pt. 1) gude tonçhuta,
ECIDO ES ANHA DR. ÁRCELO TORRES FREITAS
refeito Muni ipal :Chefe da Assessoria Jurídica
Vo