norma nº 285/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 285, de 18 de dezembro de 2007.
Altera a Lei Complementar nº 155, de 22 de
dezembro de 2003, para inclusão das normas do
Simples Nacional
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de
dezembro de 2007, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 038/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
An. 1º - O artigo 9º da Lei Complementar nº 155, de
22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - Aplicam-se à base de cálculo do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, as alíquotas constantes na
lista de que tratam os anexos |, Il e !ll desta Lei Complementar.
8 1º À pessoa jurídica optante pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) para efeito
de determinação da alíquota utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze)
meses anteriores ao do período de apuração, respeitando-se:
1 - em caso de início de atividade, os valores de
receita bruta acumulada constante das tabelas dos anexos Il e Ill desta Lei
Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses de
atividade no período;
!! - sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a
alíquota prevista nas tabelas dos anexos Il e Ill desta Lei Complementar,
podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma a ser
regulamentada, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção
iretratável para todo o ano-calendário.
$ 2º A pessoa jurídica optante do Simples Nacional
que efetue prestação de serviços constantes dos itens 1, 2, 8e 17 da lista do
anexo |! desta Lei Complementar; fica sujeita a alíquota constante do anexo |!
desta Lei Complementar;
$3º A pessoa jurídica optante do Simples Nacional
que efetue prestação de serviços constantes dos itens 3, 4, 5, 6, 7,9, 10, 11,
12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34,
35, 36, 37, 38, 39 e 40 da lista do anexo ! desta Lei Complementar; fica
sujeita a alíquota constante do anexo Ill desta Lei Complementar;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 285, de 18 de dezembro de 2007.
$ 4º Considera-se empreendedor individual para
efeito de incidência e pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis
com receita bruta acumulada no ano de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais).” (NR)
Art. 2º - Ficam acrescidos os parágrafos 4º e 5º ao
artigo 10 da Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003, com a
seguinte redação:
“$ 4º A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), deverá
observar regras próprias para sua inscrição, conforme disposto em
regulamento.” (AC)
“S 5º Aplica-se subsidiariamente à inscrição no
Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços o disciplinado no Código
Tributário Municipal.” (AC)
Art. 3º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 14
da Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003, com a seguinte
redação:
“Parágrato Único - No caso de microempresas e
empresas de pequeno porte, a baixa independe da regularidade de
obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou
acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou
de empresas de que participem, sem prejuizo das responsabilidades do
empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas
antes ou após o ato de extinção." (AC)
Ar. 4º - O caput do artigo 15 da Lei Complementar nº
155, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 - A emissão de nota fiscal de serviços ou
recibo profissional de autônomo (RPA), assim como a utilização de livros,
formulários, declarações ou outros documentos, inclusive por meio eletrônico,
necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades
tributáveis, para o registro das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço
de Qualquer Natureza, são obrigatórios a todos os prestadores de serviços,
observando-se ainda o disposto no artigo 2º e seus parágrafos”. (NR)
Art. 5º - O artigo 19 da Lei Complementar nº 155, de
22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 285, de 18 de dezembro de 2007.
“Art. 19 - O prazo para a homologação do cálculo do
contribuinte enquadrado no regime mensal ou especial, quando ocorrer a
antecipação do pagamento do tributo, é de 5 (cinco) anos, contados da data
da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo,
fraude ou simulação.” (NR)
“Parágrafo Único - No caso de não antecipação de
pagamento, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício
seguinte âquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido
efetuado”. (AC)
Ar. 6º - O artigo 21 da Lei Complementar nº 155, de
22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - Os tomadores de serviços, dos subitens
7.02, 7.04 e 7.05 do artigo 2º desta Lei Complementar, deverão recolher de
forma mensal o imposto conforme disposto no artigo 8º.
Parágrato Único - O lançamento será
obrigatoriamente revisto por ocasião do término da administração, empreitada
ou subempreitada, através de levantamento fiscal, e lançamento de diferença
quando cabível.” (NR)
Art. 7º - Ficam acrescidos os parágrafo 4º, 5º e 6º ao
artigo 14 da Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003, com a
seguinte redação:
“SG 4º O Fisco Municipal poderá instituir regime
especial de fiscalização para os contribuintes ou responsáveis que, de
qualquer forma, dificultar as atividades de fiscalização, conforme disciplinado
em regulamento. (AC).
$ 5º Considera-se embaraço à fiscalização a negativa
não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas,
bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação
financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas
demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública. (AC)
$ 6º Caracteriza-se, ainda, como embaraço à
fiscalização a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a
qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens
de sua propriedade.” (AC)
Art. 8º - Ficam acrescidos o inciso Vll ao caput e o
parágrafo 11 ao artigo 23 da Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de
2003, com a seguinte redação:
“Vil - valor dos serviços divulgados por entidades
especializadas. (AC)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Lei Complementar nº 285, de 18 de dezembro de 2007.
“$ 11 - A autoridade fiscal poderá estabelecer, na
forma definida em regulamento, independentemente da receita bruta recebida
no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ISS
devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior,
de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando a microempresa sujeita
a esses valores durante todo o ano-calendário.” (AC)
Art. 9º - Fica acrescido o parágrafo 5º ao artigo 26 da
Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003, com a seguinte
redação:
“$ 5º Para fins de arbitramento poderá ser utilizado os
mesmos critérios disciplinados no artigo 23 desta Lei Complementar.” (AC)
Art. 10 — À Seção V da Lei Complementar nº 155, de
22 de dezembro de 2003, passa a ser denominada com a seguinte redação:
“Seção V
Do Regime de Retenção na Fonte e do Pagamento
do imposto” (NR)
Art. 11 - O caput do artigo 27 da Lei Complementar nº
155, de 22 de dezembro de 20083, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda
pessoa jurídica, estabelecida no Município, que contratar serviços junto a
terceiros, de reter na fonte, a título de ISSQN, o montante devido sobre o
respectivo valor do serviço, respeitada a disciplina dos artigos 5º, 6º e 7º desta
Lei Complementar, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento até o dia
15 (quinze) do mês subsequente.” (NR)
Art. 12 - Ficam acrescidos os parágrafos 5º e 6º ao
artigo 27 da Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003, com a
seguinte redação:
“4 5º Fica atribuída à responsabilidade supletiva ao
contribuinte, em relação à obrigação principal e acessória.” (AC)
“$ 6º O recolhimento do imposto na forma deste
artigo será definitivo e deverá ser excluído da tributação do contribuinte
optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional.” (AC)
Art. 13 - O caput do artigo 28 e seu parágrafo 3º da
Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com
a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 285, de 18 de dezembro de 2007.
“Ar. 28 - Na prestação de Serviços não sujeita à
retenção na fonte, o imposto será recolhido mensalmente, pelo Contribuinte,
independentemente do prévio exame da autoridade administrativa, até o dia
15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.” (NR)
$ 3º - Nos casos dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da
lista de serviços, quando houver apuração de diferença de imposto (ISSQN)
devido pelo Proprietário da obra, o recolhimento deverá ser efetuado até 30
(trinta) dias após o lançamento arbitrado.” (NR)
Art. 14- 0 artigo 32 da Lei Complementar nº 155, de
22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 - Ficam obrigados a reter o ISSQN na fonte,
conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do
bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título,
pessoa fisica ou jurídica, em relação aos Serviços dos subitens 7. 02 7.04e
7.05 da lista de Serviços do anexo | desta Lei Complementar que lhe forem
prestados.
$7º-Ao final da obra, o responsável tributário deverá
apresentar toda documentação fiscal referente aos Serviços prestados e ao
imposto recolhido.
$2º- Os Serviços realizados sem a documentação
fiscal correspondente e sem a Prova de pagamento do imposto serão objeto
de arbitramento, na forma estabelecida no artigo 26. “(NR)
Art. 15 — Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, Fevogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M CA, 18 de dezembro de 2007.
ESPANHA
Prefeito M nicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 285, de 18 de dezembro de 2007.
ANEXO II
Receita Bruta em 12 meses (em R$)
até 120.000,00
De 120.000,01 a 240.000,00
De 240.000,01 a 2.400.000,00
ANEXO Ill
Receita Bruta em 12 meses (em R$)
Até 120.000,00
De 120.000,01 a 240.000,00
De 240.000,01 a 360.000,00
De 360.000,01 a 480.000,00
De 480.000,01 a 600.000,00
De 600.000,01 a 720.000,00 4,23%
De 720.000,01 a 840.000,00 4,26%
De 840.000,01 a 960.000,00
De 960.000,01 a 1.080.000,00
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 4,65%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 5,00%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 5,00%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 5,00%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00