norma nº 74/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MC] REVOGADA PELA
Estado de São Paulo LEINº. (2//2002
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 074, de 21 de junho de 2001.
Acrescenta o parágrafo 3º no artigo 2º, da Lei
Complementar nº 068, de 27 de março de 2001.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 18 de junho de 2001,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 013/2001, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Ark 1º - Fica acrescido o parágrafo 3º, no artigo 2º da
Lei Complementar nº 068, de 27 de março de 2001, com a seguinte
redação: ,
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Parágrafo 3º - A concessão das faltas abonadas serão
atendidas por ordem cronológica de protocolização, não podendo haver
a concessão de mais de duas faltas abonadas no mesmo Setor em um
mesmo dia”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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IPAL DE MOCOCA, 21 de junho de 2001.
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ARttDO SPANHA
Prefeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica