norma nº 3975/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.975, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convenio com a Associag5o de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa - APAE.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito Municipal
de Mococa, no exercicio do cargo de Prefeito Municipal
de Mococa,
FACO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 21 de dezembro
de 2009, aprovou Projeto de Lei n° 170/2009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
C
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convenio corn a Associacao de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins lucrativos
visando a aplicagao de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a titulo de subvenpao social para a manutengao da entidade.
Art. 2° - 0 convenio mencionado no artigo 1° devera
constar com os seguintes termos:
I - 0 presente convenio tem como objetivo a manutengao
dos servigos para o desenvolvimento assistencial das criangas e adolescentes
portadores de deficiencias assistidos pela entidade.
II - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuira corn o
valor total anual de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), durante o
exercicio de 2010, a titulo de subvenpao social, nos termos do artigo 16, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964;
III - 0 repasse da verba mencionada no item I se dara no
mes subsegilente ao da prestagao de contas , ate o ultimo dia util de cada
mes, repassado ao representante da entidade.
IV - A utilizagao das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dara exclusivamente para o atendimento do objeto do
convenio.
V - A entidade devera apresentar prestagao das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatorio circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal
de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.975, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
VI - 0 convenio vigorara durante o exercicio de 2010,
expirando em 31 de dezembro de 2010, podendo ser denunciado, a qualquer
tempo, pelos participes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei
correrao por conta de verbas proprias do orpamento.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
revogando-se as disposipoes em contrario.
C
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 dejaneiro de 2010.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI
C