norma nº 224/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 224, de 18 de setembro de 2006.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso com encargos, de imóvel público que especifica à
entidade Sociedade Beneficente “Flor de Acácia”,
para os fins que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de setembro de
2006, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 022/2006,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à Sociedade Beneficente “Flor
de Acácia”, a área municipal localizada no Distrito Municipal de São Benedito
das Areias, em Mococa, abaixo descrita:
“Tem início no marco O (zero), cravado junto com a
estrada municipal José Catalani, lado direito no sentido Mococa-São Benedito
das Areais, ponto de divisa com o Sítio Limoeiro de João Castelani daí segue
pela referida estrada numa distância de 40,00 m (quarenta metros) e AZ
12º26'44”, até encontrar o ponto 1 (um), daí segue pela referida estrada,
numa distância de 28,36 m (vinte e oito metros e trinta e seis centímetros) e
AZ 14º50'20", até encontrar o ponto 2 (dois), daí segue em curva com
desenvolvimento de 33,05 m (trinta e três metros e cinco centímetros) e raio
de 41,50 m (quarenta e um metros e cinquenta centímetros), confrontando
com a estrada municipal até encontrar o ponto 3 (três), daí segue em curva
com desenvolvimento de 21,72 m (vinte e um metros e setenta e dois
centímetros) e raio de 30,00 m (trinta metros), confrontando com a estrada
municipal até encontrar o ponto 4 (quatro), daí segue em linha reta numa
distância de 130,00 m (cento e trinta metros), confrontando com a Área
Remanescente da Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar o ponto 5
(cinco), daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 59,50 m
(cinquenta e nove metros e cinquenta centimetros), confrontando com a Área
Remanescente da Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar o ponto 6
(seis), daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 273,05
m (duzentos e setenta e três metros e cinco centímetros), confrontando com a
Área Remanescente da Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar o ponto
7 (sete), daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 104,00
m (cento e quatro metros), confrontando com a Área Remanescente da
Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar o ponto 8 (oito), daí deflete à
direita e segue em linha reta numa distância de 290,80 m (duzentos e noventa
metros e oitenta centímetros), confrontando com o Sítio São Sebastião de
E)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
“Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 224, de 18 de setembro de 2006.
Rute de Lurdes Martins Pinheiro e outros, até encontrar o ponto 9 (nove), daí
segue em linha reta numa distância de 162,50 m (cento e sessenta e dois
metros e cinquenta centimetros) e AZ 271º26'44º, confrontando com o Sítio
Limoeiro de João Castelani até encontrar o ponto O (zero) inicial, encerrando
uma área de 57.480,94 m2 (cingiúenta e sete mil quatrocentos e oitenta
metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), tudo de acordo
com o desenho nº 26/06 da Municipalidade”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso a
que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de serem
construídos no local prédios visando a instalação de um complexo hospitalar e
seus anexos, e sua posterior utilização para os fins determinados pela
concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área
ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título
for.
Art. 5º- No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a
autorize.
Parágrafo Único - O imóvel objeto desta concessão de
direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer
espécie, por parte da concessionária.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 224, de 18 de setembro de 2006.
Art. 7º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e
nove) anos.
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho contendo a planta do local e o Memorial Descritivo
do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de setembro de 2006.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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