norma nº 228/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“Estado de São Pauilo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 228, de 24 de outubro de 2006.
Dispõe sobre a criação de Condomínios
Residenciais Fechados no Município de
Mococa, e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 16-de outubro de 2006,
aprovou Projeto de Lei. Complementar nº. 003/2006, e
eu. sanciono - e promulgo -a::seguinte Lei
Art. 1º - Fica ao Poder Executivo autorizada-a .criação
“de Condomínios Residenciais Fechados - CRF, no Município.de Mococa,
obedecendo aos seguintes critérios:
|- o local a ser edificado:o CRF: deverá; ser -de uso
estritamente residencial, podendo ser.composto; p nidadeszindividuais,
conjuntos geminados ou edifícios, todos em obediência às leis municipais de
zoneamento urbano e uso e ocupação do solo;
Il — as ruas que comporão os. CRF deverão ser de
uso estritamente local, :não. podendo, em: nenhuma: hipótese; - pertencer. à
malha viária do Município, nem:stampouco. prejudicar ;os:moradores lindeiros
aos condomínios, que : necessitem. da. passagem:::para:acesso;:às suas
moradias ou aos seus estabelecimentos comerciais.e. industriais cbem:como. à
continuidade da malha viária urbana; :
ll — os espaços verdes e as área de lazer e
recreação deverão ser construídas pelo CRF e por ele mantidos e
conservados sem nenhum ônus para a municipalidade: .
:IM. =:as.yuas, que conterão largura minima de -09
(nove) metros no seu leito carroçável, poderão ser: fechadas e instaladas
guaritas para abrigar seguranças, onde houver necessidade, e -nos- acessos
ao:CRF;-cancelas para permitir-a entrada e saída de veículos;:
«V;- as: ruas. e avenidas ao longo de cursos d'água,
linhas férreas e rodovias, deverão ser executadas e permanecerem .na parte
externa do CRF;
MI -.o. perímetro do CRF poderá. ser. fechado com
cerca.viva, muros, alambrados:ou assemelhados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo -
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 228, de 24 de outubro de 2006.
Vil - a coleta de lixo domiciliar será de estrita
responsabilidade dos moradores do CRF, que as encaminharão para as
caçambas apropriadas e instaladas em local de fácil acesso à rede pública
coletora de lixo;
VIII — os serviços de limpeza e manutenção das ruas
e dos demais espaços pertencentes ao CRF serão de estrita responsabilidade
deste, bem como o pagamento das despesas. relativas à energia. elétrica do
local;
IX — será permitido o acesso dos leituristas dos
relógios de energia, gás e água nos CRF, sendo que estes. +epresentantes
municipais, estaduais ou federais deverão se identificar na portaria de entrada
do. respectivo condomínio e receber a expressa autorização para as visitas,
sendo também estendida.a obrigação de identificação a: quaisquer pessoas
que não façam parte do condomínio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei Complemeritar correrão:por:conta das. dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
e Art. 3º - Não .se aplicam as regras desta Lei
Complementar às Zonas de Interesse Turístico, definidas na Lei
Complementar nº 119, de 15 de:agosto;de 2002::
Art. c4%c- Esta'dleei= Complementar; entra;iem :vigor. na
datada sua publicação, revogando-se as disposições em contrário...
PREFEITURA. MUNIC AL: DE MOCOCA ada, de-outubro de. 2006.
- ARARECIDO ESPANHA
Prefeito Muhicipal