norma nº 3398/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 3.398, DE 15 DE MAIO DE 1998
Declara de Utilidade Pública e
autoriza desapropriação de área de
terreno rural localizado no Município
de Mococa, na Fazenda Santo
Antônio, necessária para a
implementação de aterro sanitário.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER,
Prefeito Municipal de Mococa, usando das
atribuições que a Lei lhe confere, de
conformidade com o disposto na Lei Orgânica do
Município, art. 63, ítem XIV, combinado com o
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; 4.686, de 21 de junho de 1965 e 6.306,
de 15 de dezembro de 1975. ,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para
fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, uma gleba de terras, com
10,09 ha, localizada no imóvel rural Fazenda Santo Antônio, que consta
pertencer ao Sr. Vilson Antônio da Rocha e Araceli Terezinha Geralda da
Rocha, necessária para a implantação de um aterro sanitário, conforme
descrição abaixo:
“Área B: desmembrada de área maior, tem início
em um ponto da estrada que dá acesso às Usinas a uma distância de 848,99 m
( oitocentos e quarenta e oito metros e noventa e nove centímetros ), da cerca
de divisa com a Rodovia SP-340 conforme planta geral; daí, com o rumo de
SO 37º 53”, segue 226,19 m ( duzentos e vinte e seis metros e dezenove
centímetros ). Neste ponto deflete à direita e com rumo de NO 52º 07º segue
140,51 m ( cento e quarenta metros e cinquenta e um centímetros ); neste
ponto deflete à esquerda e segue por uma cerca de arame até a distância de
26,67 m ( vinte e seis metros e sessenta e sete centímetros ), onde atinge a