norma nº 188/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 188, de 15 de setembro de 2005.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso com encargos, de imóvel público
que especifica à entidade Obras Sociais da
Paróquia Santa Cruz para os fins que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, .
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 05 de setembro de 2005,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 013/2005, e
eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
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An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
-a anenar, por concessão de direito real de uso, às “Obras Sociais da
Paróquia Santa Cruz”, a área municipal caracterizada como área
institucional, localizada na Rua Milton Gonçalves Dias, no bairro da
“Mocoquinha”, em Mococa, abaixo descrita:
. “Área B: inícia no marco 01 (um), cravado na
confluência da Rua Pedro Costal Pecin com a Rua Milton Gonçalves Dias, dai
Segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Milton Gonçalves Dias, numa
distância de 88,15 m (oitenta e oito metros e quinze centímetros), até
encontrar o marco 02 (dois); dai deflete à esquerda com ângulo de 88º31'47"
e segue em linha reta numa distância de 37,50 m (trinta e sete metros e
cinquenta centimetros), confrontando com as terras do Dr. José Figueiredo
Souza, até encontrar o marco 03 (três). Daí deflete à esquerda com ângulo de
91º28'13” e segue em linha reta, numa distância de 89,00 m (oitenta e nove
metros), confrontando. com a área A de propriedade da Prefeitura Municipai
de Mococa, até encontrar o marco 04 (quatro); daí deflete à esquerda com
ângulo reto e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Pedro Costal
Pecin, numa distância de 37,50 m (trinta e sete meiros e cinquenta
centímetros), até encontrar o marco 01 (um), onde teve início a presente
descrição, perfazendo uma área de 3.321,56 m2 (três mil trezentos e vinte e
um: metros quadrados e cinquenta e seis centimetros quadrados), tudo de
acordo com o desenho nº 001/2005 da Municipalidade”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso
a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construído no local prédio visando a instalação de um centro comunitário para
. O atendimento da população na forma dos estatutos sociais da entidade, e
sua posterior utilização para os fins determinados pela concessionária.
a)
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
. ESTADO DE SÃO PAULO
' Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 188, de 15 de setembro de 2005.
An. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto.
An. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da
área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade,
a que título for.
Ar. 5º - No caso da, concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a
autorize.
Parágrafo Único - O imóvel objeto desta concessão
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer
espécie, por parte da concessionária.
Art: 6º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em
Cartórios, registros imobiliários e outras. [
Art. 7º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e
nove) anos.
“Ant. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho contendo a planta do local e o Memorial Descritivo
do imóvel mencionado ho artigo 1º.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação; revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M ÇA, 15 de setembro de 2005.