norma nº 266/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 266, de 16 de agosto de 2007.
Dispõe sobre o pagamento de débitos
fiscais, estabelece normas para sua
cobrança extrajudicial e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de agosto de
2007, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 017/2007 e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os débitos de natureza tributária inscritos em
dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2006 e que se encontre em
fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser parcelados da
seguinte forma:
| —- Com redução de 100% (cem por cento) do valor da
multa e de 100% (cem por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 60 (sessenta) dias a contar da data de
publicação desta Lei Complementar,
II - Com redução de 90% (noventa por cento) do valor da
muita e de 90% (noventa por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
Il — Com redução de 80% (oitenta por cento) do valor da
multa e de 80% (oitenta por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
IV — Com redução de 70% (setenta por cento) do valor da
multa e de 70% (setenta por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais,
iguais e sucessivas;
V — Com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor
da multa e de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais,
iguais e sucessivas;
VI — Com redução de 10% (dez por cento) do valor da
multa e de 10% (dez por cento) dos juros moratórios, mediante o pagamento
integral do débito em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
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