norma nº 98/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 098, de 14 de maio de 2002.
Determina o Regime Previdenciário da
Prefeitura Municipal de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de maio de 2002, aprovou Projeto de
Complementar nº 021/2002, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Todos os servidores públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social -
RGPS.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de maio de 2002.