norma nº 282/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
Estado de São Paulo .
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 282, de 18 de dezembro de 2007.
Autoriza a permuta de terreno localizado no Parque
do Canoas com lotes de terrenos localizados no
Jardim Alvorada e uma faixa de terras, conforme
especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de dezembro de
2007, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 033/2007, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :
- Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar o lote D da quadra D, do loteamento denominado Parque do Canoas,
de sua propriedade, com os lotes de terreno nºs 9, 10, 13 e 15 da quadra 04,
do loteamento Jardim Alvorada, constante das matrículas 10.272, fl. 112,
10.273, fl. 113, 10.273, f. 114 e 10.276, fl. 116, do Livro nº 2-B1 do Cartório de
Registro de Imóveis, de Propriedade da Transportadora Neto Ltda e com uma
faixa de terras com área de 3.849,12 metros quadrados, pertencente a José
Flávio Neto.
Parágrafo único - As áreas a terem as propriedades
permutadas, caracterizam-se e são descritas com os seguintes dados, medidas
e confrontações, conforme Memoriais Descritivos e Plantas, que ficam fazendo
parte integrante desta Lei Complementar:
Área de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa
LOTE D - QUADRA D - Loteamento Parque do Canoas:
Um terreno de forma irregular, com frente para Rua Zilda
Pazote, lado impar, medindo 49,36 metros; 9,20 metros com frente para a Rua
Zilda Pazote e 7,61 metros em curva com frente para a Rua Zilda Pazote; 86,81
metros do lado esquerdo confrontando com a quadra 08; 18,25 metros em
curva e de fundos confrontando com a Rua Fortunado Cozzolino e 60,20 metros
de fundos confrontando com a Rua Fortunado Cozzolino e 41,69 metros do lado
direito confrontando com o lote D1, 10,00 metros confrontando com o lote D2 e
32,50 metros confrontando com o lote D2, perfazendo uma área de 5.383,88 m2,
tudo de acordo com o desenho nº 13/2007 desta Municipalidade.
Terrenos de propriedade da Trans ortadora Neto Ltda
LOTE 9: Um lote de terreno sob nº “09” da quadra “04” do
Loteamento denominado Jardim Alvorada desta cidade com frente para a Rua
Luiz Spinelli, lado par, medindo: 12,20 metros de frente; 12,20 metros de
fundos confrontando com o lote 13; 24,00 metros da frente aos fundos, do lado
que confronta com o lote 08; e 24,00 metros do lado que confronta com o lote
10, todos da mesma quadra, forma regular, encerrando a área de 292,80
metros quadrados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 282, de 18 de dezembro de 2007.
LOTE 10: Um lote de terreno sob nº “10” da quadra “04” do
Loteamento denominado Jardim Alvorada desta cidade, com frente para a Rua
Luiz Spinelli, antiga Rua 03, lado par, medindo: 12,20 metros de frente;
12,20 metros de fundos, confrontando com o lote 13; por 24,00 metros da
frente aos fundos, do lado que confronta com o lote 09; e, 24,00 metros do lado
que confronta com o lote 14, todos da mesma quadra, encerrando a área de
292,80 metros quadrados.
LOTE 13: Um lote de terreno sob nº “13” da quadra “04” do
Loteamento denominado Jardim Alvorada, desta cidade, com frente para
Avenida Pedro Cunali, lado ímpar, medindo: 25,06 metros de frente; 24,40
metros de fundos, confrontando com os lotes 09 e 10; por 23,00 metros da
frente aos fundos, do lado que confronta com o lote 15; e, 17,30 metros do
lado que confronta com o lote 12, todos da mesma quadra, forma irregular
encerrando a área de 494,31 metros quadrados.
LOTE 15: Um lote de terreno sob nº “15” da quadra “04” do
Loteamento denominado Jardim Alvorada, desta cidade, com frente para a
Avenida Pedro Cunali, lado ímpar, medindo: 6,00 metros de frente; 16,00
metros de fundos, confrontando com o lote 14; 19,00 metros do lado da Rua
Luiz Amato, antiga Rua 13; 23,00 metros do lado que confronta com o lote nº
13; e, 15,08 metros em curva na confluência das mencionadas vias públicas,
ou seja, Rua Luiz Amato e Avenida Pedro Cunali, todos da mesma quadra,
forma irregular, encerrando a área de 390,60 metros quadrados.
Faixa de terras de propriedade de José Flávio Neto
Tem início no marco A, ponto de divisa com a Rotatória que
dá acesso para a cidade de Mococa, daí segue sempre confrontando com as
áreas de terras de José Flávio Neto, em arco com desenvolvimento de 22,96
metros e raio de 25,00 metros, até encontrar o ponto D, daí deflete á direita e
segue em arco com desenvolvimento de 92,17 metros e raio de 31,91 metros,
até encontrar o ponto C, daí segue em linha reta numa distância de 20,21
metros com AZ = 287º 56' 40”, até encontrar o ponto D, daí deflete à esquerda
e segue em curva com desenvolvimento de 51,21 metros e raio de 60,00 metros,
até encontrar o ponto E, daí deflete à esquerda e segue em curva com
desenvolvimento de 56,14 metros e raio de 88,64 metros, até encontrar o ponto
F, daí deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 67,42
metros e raio de 96,50 metros, até encontrar o ponto G, daí segue em linha
reta numa distância de 20,45 metros com AZ = 162º 43' 43”, até encontrar o
ponto H; daí deflete à direita e passa a confrontar com estrada sem
denominação numa distância de 68,96 metros com AZ = 334º 39' 39”, até
encontrar o ponto |; daí deflete à direita e passa a confrontar sempre com a
faixa do DER, pista Sul da Rodovia SP 340, em linha reta numa distância de
52,04 metros com AZ = 19º 26' 00”, até encontrar o ponto J, daí deflete à
direita e segue em curva com desenvolvimento de 78,47 metros e raio de 96,39
metros, até encontrar o ponto K, daí segue em linha reta, numa distância de
28,23 metros com AZ = 262º 45' 57", até encontrar o ponto L, daí deflete à
esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 15,75 metros e raio de
A
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26,69 metros, até encontrar o ponto M, daí deflete à esquerda e segue em curva
com desenvolvimento de 46,22 metros e raio de 42,32 metros, até encontrar o
marco A inicial, encerrando uma área de 5.849,12 metros quadrados.
Art. 2º - Não haverá qualquer compensação financeira e
indenizatória ou de outros benefícios pela efetivação da permuta das
propriedades.
Art. 3º - Para a efetivação da permuta das áreas mencionadas
no artigo 1º, cada permutante arcará respectivamente com suas próprias custas
com escritura, registro demais despesas cartorais.
An. 4º -Fica autorizada, desde logo, a transferência das
posses dos imóveis permutados, em caráter precário, até a regularização
definitiva e outorga das escrituras imobiliárias.
Ar. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2007
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal