norma nº 220/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 220, DE 24 DE JULHO DE 2006.
Autoriza a doação de imóvel público localizado no
Conjunto Habitacional Dr. Gilberto Rossetti à entidade
assistencial “Associação Assistencial São Francisco
— Casa Abrigo”, para os fins que especifica e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de julho de
2006, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
014/2006, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por doação e com encargos, a área municipal localizada entre as ruas
6e7e José Coimbra Duarte, no Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”,
abaixo descrita para a entidade assistencial “Associação Assistencial São
Francisco — Casa Abrigo”:
“ÁREA INSTITUCIONAL D: De forma irregular com as
seguintes descrições e confrontações: Inicia no ponto 01, conforme projeto,
no alinhamento da Rua Antonio Gonçalves Soares, daí segue em arco pelo
referido alinhamento com raio de 206,00 m (duzentos e seis metros) com
77,57 m (setenta e sete metros e cinquenta e sete centímetros) de
desenvolvimento até encontrar o ponto 02, daí deflete à direita e segue em
arco com raio de 6,00 m (seis metros) com 14,75 m (quatorze metros e
setenta e cinco centímetros) de desenvolvimento até encontrar o ponto 03, daí
segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Marcelo C. R. Rocha numa
distancia de 73,23 m (setenta e três metros e vinte e três centímetros) com AZ
136º07'51” até encontrar o ponto 04, daí deflete à direita e segue em arco
com raio de 9,00 m (nove metros) com 16,17 m (dezesseis metros e
dezessete centimetros) de desenvolvimento até encontrar o ponto 05, daí
segue em arco pelo alinhamento da Rua Jose Coimbra Duarte com raio de
1.216,00 m (um mil duzentos e dezesseis metros) com 35,33 m (trinta e cinco
metros e trinta e três centímetros) de desenvolvimento até encontrar o ponto
06, daí deflete à direita e segue em arco com raio de 9,00 m (nove metros)
com 13,19 m (treze metros e dezenove centímetros) de desenvolvimento até
encontrar o ponto 01, onde teve inicio a presente descrição perfazendo uma
área total de 2.486,33 m2 (dois mil quatrocentos e oitenta e seis metros
quadrados e trinta e três decimetros quadrados)”.
Parágrafo Único — A doação a que se refere o caput deste
artigo será feita para o fim específico de ser construído no local prédio
visando a instalação da sede própria da donatária, para o atendimento da
(MN
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 220, DE 24 DE JULHO DE 2006.
população, na forma dos estatutos sociais da entidade e para sua posterior
utilização para os fins determinados pela doadora.
Art. 2º - À donatária terá prazo de 12 (doze) meses após a
publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto definitivo
e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Mococa
poderá prorrogar o prazo total para a conclusão da obra, mencionado no
caput deste artigo, pelo período complementar de até 24 (vinte e quatro)
meses, desde que a donatária apresente justificativa técnica solicitando a
prorrogação.
Art. 3º - No instrumento de doação deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área e os
encargos de contrapartida obrigacional aos quais a donatária se submete.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas no
artigo 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março de 1988 pela donatária,
implicará na reversão pura e simples da área recebida em doação pelo
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título
for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 200, de 21 de dezembro de 2005.
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PREFEITURA MUNCIIPAL DE MOCOCA, 24 de julho de 2006.
A
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munigipal