norma nº 292/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 292, de 11 de fevereiro de 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de fevereiro de
2008, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 004/2008,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças e logradouros públicos,
bem como nas festas civicas promovidas pelo Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O convênio tern como objetivo o estímulo da educação
musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento ao público nas
praças e logradouros públicos e nas festas cívicas promovidas pelo Município.
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá, durante
o exercício de 2008, com o valor total anual de R$ 51.000,00 (cinquenta e um
mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Ill — Os repasses corresponderão ao valor mensal de R$
4.636,36 (quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
IV — O repasse da verba mencionada no item Il se dará no
mês subsequente aos serviços prestados, até o último dia útil de cada mês,
pago ao representante da Conveniada.
V-A Conveniada deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada e das datas e horários em que cumpriu suas apresentações
artísticas, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 292, de 11 de fevereiro de 2008.
Vi —- A Conveniada comprometer-se-á a realizar
N apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça
o Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município de
Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas, horários e locais
dos eventos.
Vil - A Conveniada deverá utilizar as verbas recebidas
pela Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir seus Estatutos
O Sociais.
VIll - O convênio vigorará pelo prazo de 11 (onze) meses,
com início em fevereiro de 2008 e término em 31 de dezembro de 2008,
podendo. ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse
unilateral ou consensual.
”
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2008, no mês de janeiro
de 2009.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPALDE CA, 11 de fevereiro de 2008.
APARECIDO ESPANHA
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